Legislativo analise extraordinariamente projetos do Executivo

           Os vereadores estarão reunidos amanhã, dia 7 de fevereiro, às 11h, na Câmara Municipal para apreciar sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Tarragó, serão deliberadas matérias como a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, a fixação do expediente em turno único, a contratação de instrutores para o Colégio Agrícola e abertura de crédito especial no orçamento.

              As propostas estão disponíveis na íntegra no site da Câmara Municipal através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) acessível em link localizado à direita da página principal. No destaque “Matérias Legislativas”, selecionando o item de escolha desejado, como "Ano" - 2017. 

Projeto sobre nova estrutura administrativa

             O Projeto de Lei nº 08/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo cria todos os órgãos e respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, competentes e complementares no Poder Executivo. Este reduz o número de Secretarias Municipais, passando das quinze atualmente existentes para doze, com a unificação da pasta da Agricultura e Pecuária na área do Desenvolvimento Econômico, da pasta da Cultura na área do Esporte e Lazer e da pasta dos Transportes na área da Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.

             No mesmo sentido, prevê a redução de mais de 40% dos cargos em comissão, comparados a atual estrutura vigente, os quais serão providos de acordo com a necessidade do serviço público. Também implementa o Gabinete do Vice-prefeito, o qual passa a contar com competências administrativas específicas, auxiliando, ainda, na supervisão e controle da própria administração.

  Fixação do Turno Único de atendimento

                    O objetivo do Projeto de Lei nº 013/2017 é reduzir o horário de atendimento da Prefeitura fixando o expediente em turno único, conforme atual diretriz administrativa de contenção de despesas. O PL estabelece para o funcionamento de órgãos e repartições o horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14h. Excluem-se do turno único os expedientes das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; Saúde; Assistência Social e Habitação e Segurança e Trânsito, que continuarão cumprindo seus expedientes em turnos e/ou escalas previamente estabelecidas.

 Contratação de instrutores para o Colégio Agrícola

              Visando a necessidade de funcionamento do Colégio Agrícola Dr. Luiz Martins Bastos o Poder Executivo busca autorização da Câmara Municipal para, exclusivamente, substituir os atuais contratos, já previstos e integrados à despesa pública. Trata-se da contratação em caráter temporário de cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários e um profissional de tecnologia da informação.

 Reconhecimento de Estado de Emergência Financeira

              Na reunião extraordinária será apresentado e apreciado ofício solicitando o reconhecimento do Poder Legislativo sobre o anunciado Estado de Emergência Financeira do Município, declarado no Decreto n.º 080/2017, de 9 de janeiro de 2017.

Projetos preveem abertura de crédito e suplementação de verbas

              O Poder Executivo busca autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 7.411.854,22 que atenderá a nova estrutura administrativa, compatibilizando redução das três secretarias e a incorporação das dotações a outras unidades orçamentárias. Também suplementação de verbas no valor de R$ 30.446. 024,24, que vai ao encontro das propostas da administração depois de rigorosa avaliação do orçamento elaborado pela gestão anterior, que continha uma série de despesas incompatíveis com a atual situação financeiro do município.

            Ainda projeto de Lei de abertura crédito especial no valor de R$ 311.500,00 e suplementação de verbas no valor de R$ 704.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Uruguaiana.

Autorização para afastamento do município

           Durante a reunião extraordinária será deliberado pedido de autorização para o prefeito Ronnie Mello ausentar-me do município entre os dias 09 a 13 de fevereiro de 2017, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Nessa ocasião, o Poder Executivo deverá ser assumido por Antônio Augusto Brasil Carús, Vice-prefeito Municipal.