Legislativo poderá proibir inauguração de obras públicas inacabadas

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que pretende proibir a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

         A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) dispõe sobre a realização de solenidade, cerimônia ou outros tipos de atos em obras incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.

         O Projeto de Lei nº 130/17 trata de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal. Serão consideradas incompletas aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências legais As obras que não atendem a finalidade são aquelas que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

          Para o vereador, o objetivo é inibir agentes públicos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. “Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de serviço público, e vai de encontro as expectativas das comunidades, um ato de desonestidade e ineficiência de serviços prestados”, justificou Carlos Delgado.