Legislativo fiscaliza qualificação de condutores do transporte coletivo urbano

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo a relação dos nomes dos condutores de veículos da empresa responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano e suas qualificações.

          O vereador José Clemente Corrêa, autor da proposição, busca informações, de forma individual, sobre a realização pelos profissionais de curso especializado para condução dos ônibus.

          O requerimento questiona o cumprimento da legislação de trânsito, no que consta em Resolução nº 168/14 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que determina, no artigo 33, a exigência de “cursos especializados” destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros. Também estabelece carga horária nos cursos mínima de 50hs e envolva conhecimentos sobre a “Legislação de trânsito, Direção Defensiva, Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social no Trânsito e Relacionamento Interpessoal”.

         Estamos exercendo nosso papel enquanto vereadores de fiscalizar a administração pública e a real prestação de serviço ao cidadão uruguaianense, conhecendo as necessidades do usuário do transporte coletivo urbano e observando a garantia de qualidade”, afirmou Clemente. 

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