Legislativo aprecia nova concessão de uso do quiosque “Café Temático”

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei nº107/18 que busca autorizar o município a conceder uso, a título oneroso, da área, do quiosque denominado “Café Temático”.

         A matéria tramitará em regime de urgência por solicitação do Poder Executivo que informou a proximidade de expiração do atual contrato do espaço localizado na Praça Barão do Rio Branco.

            A concessão atende os preceitos legais que tratam sobre o uso dos bens municipais por terceiros, estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e cumpre as obrigações fixadas na Lei Federal n.º 8.666/93, que regulamenta os processos licitatórios, até a definição daquele vencedor que apresentar a melhor oferta, a partir da oferta mínima estabelecida pelo município.

             De acordo com o projeto, o prazo de concessão deverá ser de cinco anos, mediante concorrência pública, por meio de edital próprio. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a elaboração do “Termo de Referência” sobre as condições à prestação dos serviços no espaço físico objeto da concessão.

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