Isenção garantida a PcD deverá ser divulgada por concessionárias de carros

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que obriga revendedoras e concessionárias de veículos automotores a divulgarem informações sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência.

            Essa proposta do vereador Carlos Delgado (PP) estabelece a fixação em local de fácil visualização, cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de impostos e tributos garantidos por lei.Inúmeras pessoas desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios. Acreditamos que não há direito, sem haver informação”, salientou Delgado sobre a ação que pretende promover a inclusão social e fortalecer a autoestima e a confiança da pessoa com deficiência.

          Os destinatários de direito que podem chegar a 30% de desconto na compra de carros são pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, tendo isenção do IPI, IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos. O descumprimento da Lei acarretará advertência e multa às empresas, sendo a fiscalização e a aplicação realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

             Além do Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Uruguaiana que pode ser acessado na íntegra clicando AQUI, os interessados podem consultar a Lei Federal nº 8.989/95 que dispõe sobre a Isenção de IPI e a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 988/09.

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