Instituição da Ouvidoria da Prefeitura tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Casa Legislativa analisarão Projeto de Lei que institui a Ouvidoria na Prefeitura de Uruguaiana.

         A matéria estabelece competências e funções da ferramenta, implantando um canal de comunicação com a sociedade de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 12527/2011.

       A Ouvidoria exerce importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta à participação popular, de modo a mediar questões polêmicas e controvertidas ou situações de conflito. Primeiramente o mecanismo deverá ser implementado no site institucional da prefeitura, por meio de um Termo de Adesão com o Ministério de Transparência e Controladoria-Geral da União, através do Sistema e-Ouv Municípios.

         No Poder Legislativo, a ouvidoria foi implantada em dezembro de 2017 e atende pelo Sistema E-Ouv, Whats App, presencialmente, pela página no Facebook e por telefone.

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