Informações sobre inexigibilidades de licitações são requeridas

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que encaminhe cópia de todos os pareceres que embasaram as inexigibilidades de licitações em 2017 e 2018.

        O requerimento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) foi aprovado nesta quinta-feira, dia 10 de maio de 2018.

        O pedido tem em vista o recebimento do processo de contratação, cuja beneficiada foi a empresa Gianelli Martins Advogados, e identificadas algumas questões que merecem atenção e esclarecimentos de acordo com o vereador. “Justificamos a solicitação em razão do dever de ofício de vereador da fiscalização dos atos do Poder Executivo”, afirmou Eric Lins.

           Inexigibilidade de licitação, de acordo com o Tribunal de Contas da União e a previsão legal, é uma modalidade que a Lei de Licitações desobriga a administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição.

 

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