Informações sobre honorários privados de procuradores municipais são requeridas

Os valores obtidos a título de honorários nas ações patrocinadas pelos Procuradores do Município serão questionados pela Câmara Municipal.

         O assunto é tratado em requerimento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) aprovado na reunião representativa desta sexta-feira, dia 19 de janeiro.

            De acordo com o parlamentar, desde 2016, com o advento do novo Código de Processo Civil, ficou claro que os honorários, pagos pela parte vencida em processos judiciais, são verbas privadas. Portanto, é necessário identificar onde foram retidos esses valores para que o município não utilize os recursos que não lhe pertencem, evitando aumento da dívida de Uruguaiana.  

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