Ilegalidade motiva rejeição de projetos do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu pareceres desfavoráveis aos Projetos de Lei que tratavam da criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de cargos de neuro-psicopedagogo, psicopedagogo e altera número de cargos de fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

        Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de dezembro, a maioria dos vereadores concordaram com os pareceres, assim decidindo pelo arquivamento da matéria. 

          O relator, vereador Irani Fernandes (PP), frisou os impedimentos legais dos PLs como a vedação Constitucional de nomeação de servidores ou concessão de vantagens nos últimos 180 dias de mandato. Também destacou incoerência das propostas com a situação financeira de Uruguaiana que já ultrapassou o limite legal com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo a aprovação das leis diretamente vinculadas.

              “Lamentavelmente, o Poder Executivo insiste no envio de projetos inconstitucionais, condição que nos obriga a rejeitar essas matérias de suma importância para o desenvolvimento social. No próximo ano, de maneira regular e oportuna daremos continuidade a este pleito”, concluiu Irani.

 

 

 

 

 

 

 

 

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