Fundo de Desenvolvimento Econômico tramita em urgência

A instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE) e o respectivo Conselho Fiscal será analisada pela Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

O regime de urgência foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto. O FUMDE deverá ser instrumento de gestão dos recursos arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial e os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; os saldos existentes no FUMDECI e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. O objetivo é aplicá-los em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, apoiadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Durante a discussão da matéria, o vereador José Clemente Corrêa, salientou que projeto contendo o mesmo Fundo foi apresentado pelo Poder Executivo em junho, entretanto, foi retirado por Ofício em 1º de agosto. O Projeto de Lei nº 82/17 agora reencaminhado e em tramitação, considera ajustes da própria Prefeitura visando algumas demandas que não haviam sido contempladas na proposta anterior.