Estacionamento Rotativo e outros onze projetos são encaminhados para Comissões

          As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projetos de leis ordinárias de autoria do Poder Executivo, apresentadas nas últimas reuniões. Entre eles destaca-se a matéria nº 109/17, que autoriza a implantação de Estacionamento Rotativo Pago no município. No projeto constam os conceitos básicos da modalidade, o formato de operação podendo ser diretamente ou mediante concessão, a lista de vias públicas estabelecidas, os valores diferenciados para períodos de utilização da área e a configuração para comercialização de tickets ou similares.

          O Projeto de Lei nº 110/17 altera dispositivos do Programa Auxílio-Alimentação Servidor Público (PAAS), permitindo que o município possa pagar o benefício mensalmente mediante inclusão em folha de pagamento, bem como possa quitar, dentro de suas possibilidades, as parcelas em atraso de cada servidor optante.

          A criação de possibilidade de pagamento de débitos, inscritos em dívida ativa, em uso de precatórios vencidos no município é tratado no PL nº 111/17. A autorização ao Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação do Parque Eólico no município é ajustado no PL 112/17.

            Busca de acréscimo de informações sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está disposto no Projeto nº 113/17. O mesmo imposto é conteúdo do PL nº 114/17, que o exclui do benefício concedidos pela Lei de Utilidade Pública.

          A matéria de nº 115/17 revoga a Lei que dispõe sobre reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Lei sobre a instituição do Programa IPTU Premiado. O PL nº 116/17 transfere a coordenadoria de licenciamento e fiscalização de obras da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural (SEMIUR) para Secretaria da Fazenda (SEFAZ), buscando incrementar a arrecadação do Município, sem promover qualquer tipo de despesa com esta modificação.

             Também está em apreciação das Comissões o Projeto de Lei nº 104/17 que cria o serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e nº 106/17 que institui taxas do serviço do S.I.M. Matéria nº 107/17 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 2.562.300,66. Ainda a declaração de utilidade pública ao Núcleo Municipal de Uruguaiana da Liga de Defesa Nacional, previsto no PL nº 105/2017