14 projetos do Executivo iniciam tramitação na Câmara

Na reunião desta quinta-feira, dia 1º de novembro de 2018, foram apresentados em plenário nove Projetos de Lei Ordinária e cinco Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo para análise da Câmara Municipal de Uruguaiana.

              Dois projetos de Lei para garantir o funcionamento do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana serão apreciados pelas Comissões Técnicas da Casa. Trata-se de autorização de repasse de recursos, a título de subvenção social, no valor de R$ 1.000.000,00, para pagamento das dívidas havidas com médicos, através de abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, conforme Pls 124 e 125.

              Tramitarão em regime de urgência o PL 117/18 que busca autorizar o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de áreas para instalação e funcionamento de "Café Bar", localizado na orla do Rio Uruguai.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1796

              O Projeto nº118/18 prevê instituir descontos nos juros e multas para débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados por tempo determinado. A matéria proporciona aos contribuintes o pagamento de seus tributos com descontos escalonados até 30%, a partir da quitação à vista ou em parcelas. 

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1797

             De nº 119/18, o PL autoriza o município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de Compensação e Dação em Pagamento. Assim institui-se nova regulamentação para esses procedimentos, adequando às legislações estadual e federal.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1798

               Incluindo programa e ação no Plano Plurianual do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, será analisado o Pl 120/18, que acrescenta na legislação orçamentária recursos para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1799

            O Pl 121/18 autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 317.400,00, para Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, oriundos de recursos vinculados à área.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1800

             A respeito dos dispositivos para Outorga Onerosa do Direito de Construir, será apreciado PL 122/18. Este refere-se ao mecanismo pelo qual o órgão licenciador permite a edificação, acima do limite estabelecido para um determinado imóvel e região, com contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário ao exercer o direito de construir.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1801

              A nova versão do Projeto Sem Lixo que disciplina a manutenção e conservação da limpeza urbana está determinado no PL 123/18. O objetivo é atualizar e consolidar a legislação Municipal aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1802

 Comissões Especiais estudarão projetos de Lei Complementares

              O Projeto de Lei Complementar nº 5/18 altera e inclui dispositivos no Código de Obras, datado de 1988. Entre as mudanças está conversão de valores expressos em UPRM, unidade já extinta desde 2000, para a Unidade de Referência Municipal (URM); inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras e diminuição da área de ocupação para tapumes, como condição de promover melhor trafegabilidade da população no passeio público.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1791

              A Lei Complementar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser alterada em conformidade com o PLC 6/18. Este tem o intuito de adequar a legislação municipal à federal, sendo a mudança pertinente à fiscalização e ingresso de recursos provenientes do ISSQN, incluindo os valores a serem recolhidos pelos profissionais que optarem a nova legislação e informando a alíquota nos serviços.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1792

           Modificação no Código Tributário é proposta no PLC nº 07/18. A finalidade é atualizar a Lei sobre cadastros do IPTU, ITBI e valores correspondentes as taxas de vistorias, entre outros dispositivos.

Link com matéria na íntegra:  https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1793

              O PLC nº 8/18 trata de nova redação ao artigo 66 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. Este visa adequar as finalidades da aplicação dos recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, excluindo a obrigatoriedade da reserva de 50% do total para investimento em pesquisa e desenvolvimento para geração de emprego e renda no município.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1794

              O artigo 111 da Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que trata da incidência dos adicionais de tempo de serviço, poderá ser alterado com o PLC 9/18.

Link com matéria na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/1795



 

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