Criação de ouvidoria da Câmara tramita nas Comissões

Projeto de Lei que busca instituir a ouvidoria na Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu parecer favorável nesta segunda-feira, dia 4 de novembro, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

       A ouvidoria tem a finalidade de constituir um canal aberto para acesso do cidadão às informações do Legislativo. Entre as competências está o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos; simplificar procedimentos; também orientar e responder quanto às providências adotadas em face de manifestações.

        A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

         Conforme dispõe, a ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Deverá ser garantido o acesso por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, como através de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, serviço de atendimento presencial, na sede do Poder e serviço de atendimento por telefone.

       Para consulta do Projeto na íntegra CLIQUE AQUI.

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