Controle Interno da Casa adequa-se às exigências do TCE

O Projeto de Resolução que trata sobre a estruturação e o funcionamento do Controle Interno no Poder Legislativo foi aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 18.

          A regulamentação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), objetiva as adequações do setor, integrando-o à Unidade Central de Controle Interno do Município, conforme exigências legais e do Tribunal de Contas do Estado.

           O Controle Interno visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Câmara. É responsável pela avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores do Legislativo, através de atividades de orientação, controle e fiscalização dos atos administrativos, primando pela aplicação dos princípios constitucionais e auxiliando diretamente os órgãos de controle externo.

            Essa matéria dá aplicabilidade à Lei Municipal nº 4.695, de 2016, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Município.

 

 

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