Contratação de médicos para SAMU é analisada pela Câmara

         A proposta do Poder Executivo busca autorização do Legislativo para contratar pelo prazo de até 90 dias dois médicos para o serviço. O PL prevê a prorrogação do contrato por 30 dias enquanto é concluído o Processo Seletivo Simplificado, visando a formação de nova equipe do SAMU. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos repasses de recursos federais e estaduais.

       O Poder Executivo justifica que as contratações de forma direta não se efetivaram na sua totalidade, tornando-se necessária a convocação de médicos para realização de plantões extras e cumprimento de efetividade. Além dessa situação, ocorreu o pedido de demissão voluntária de um dos médicos da equipe que inviabiliza totalmente a formação da escala desses profissionais para o atendimento da demanda.

           A finalidade do Projeto 154/17 é abreviar os trâmites da seleção, sem, entretanto, descumprir com as exigências para o exercício das funções conforme estabelece a legislação vigente.