Comissão Especial é formada para análise de Projeto de Lei Complementar

Na sessão desta terça-feira, dia 5 de dezembro, foi apresentado Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que revoga artigos da Lei nº 4/17 sobre o Código Tributário.

        Durante a ocasião, foi formada Comissão Especial para estudo da proposta composta pelos vereadores Irani Coelho Fernandes (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Mano Gás (PSDB), Zulma Rodrigues Ancinello (PRB) e Vilson José Brites Borges (PMDB).

          O PLC 10/17 revoga os artigos 2º e 3º da Lei. Neles estão estabelecidos prazos para adoção de providências necessárias à destinação final do lixo. De acordo com o Poder Executivo, a proposição decorre da complexidade que envolve a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, bem como a dificuldade do município em providenciar uma área a ser licenciada que não represente qualquer prejuízo ou risco à saúde da população.

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