Comissão Especial analisa PLC sobre auxílio-transporte de servidores

        O Projeto de Lei Complementar nº 04/18 que da nova redação ao dispositivo do auxílio-transporte dos servidores públicos do município foi analisado em reunião da Comissão Especial nesta quarta-feira, dia 31 de outubro de 2018.. A matéria de autoria do Poder executivo altera o caput do artigo 86 de Lei 18/18.

          A proposta acrescenta a possibilidade de concessão do auxílio, através do fornecimento de vale-transporte. O direito à pecúnia, já autorizado na folha de pagamento, é destinado ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal e rural, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, observadas as disposições legais previstas em ordenamento federal e municipal.

           Compõe a Comissão o Presidente da Comissão, Carlos Delgado (PP); relator, vereador Vilson Brites (MDB), e vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carmelo Madeira (PSDB) e Fernando Tarragó (PSD). 

 

 

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