Câmara solicita Plano Municipal de Mobilidade Urbana

           A observação de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), busca o atendimento à legislação federal e a manutenção da possibilidade de recebimento de verbas na área para investimentos.

             Na reunião de quinta-feira, dia 23 de agosto de 2018, o presidente esclareceu que o novo prazo para aprovação do PMU para cidades com mais de 100 mil habitantes é abril de 2019, de acordo com a Lei 13.683. No entanto, Uruguaiana ainda não definiu seu projeto que deve ocorrer de forma integrada com o Plano Diretor. “Em 2017 foi encomendado o Plano, mas esse apresentou muitos aspectos diferentes da nossa realidade. Esse instrumento tem que ser tratado com seriedade e afim dos interesses da nossa coletividade”, declarou Irani.

        O Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar, entre outros aspectos, os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.

            Os municípios que descumprirem o prazo ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor entre eles as emendas parlamentares e os programas do governo federal.