Câmara promoveu debate sobre PAAS
O Projeto de Lei nº 110/17 que propõe alterar dispositivos do Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) foi discutido em reunião aberta ao público da Comissão de Finanças e Orçamento. Nesta segunda-feira, dia 16 de outubro, foi oportunizado na Câmara Municipal de Uruguaiana a manifestação de servidores públicos presentes, Poder Executivo Municipal e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR).
Os trabalhos foram conduzidos pelo relator do projeto na Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), com presidente da Comissão, vereador Vilson Brites Borges (PMDB) e vereadores Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP). “Estamos oportunizando o conhecimento e a discussão com a categoria sobre um direito dos servidores público de Uruguaiana. Momento de colhermos informações para subsidiar o trabalho da Casa e o posicionamento dos vereadores”, considerou Clemente.
A matéria de autoria do Poder Executivo autoriza o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS, em valor equivalente a uma parcela vencida por mês, até o limite de parcelas. O benefício não é repassado aos servidores desde maio de 2015. O projeto prevê correção das parcelas pelo IGPM-FGV, sendo parceladas a partir de requerimento do servidor com renúncia expressa ao direito de ação de cobrança de tais parcelas e eventuais diferenças, bem como de créditos próprios em eventual ação judicial em trâmite. Também prevê inclusão em Folha em caso de não operacionalização mediante cartão eletrônico.
Os representantes do Simur, Andreia Jardim e Raul Paiva, expuseram preocupação com aumento da Folha de Pagamento, estando já excedido o limite, e insatisfação pelo Poder Executivo não ter procurado a representação da categoria para tratar do Projeto. Ainda relataram acordos judiciais em trâmite que referem-se aos direitos dos servidores.
O Poder Executivo esteve representado pelo secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e Procurador Geral, Edson Pereira Junior. Na oportunidade, esclareceram que o parcelamento é opcional aos servidores; os efeitos da lei representará economia e reprime o endividamento da administração já que evita ações trabalhistas; e não gerará novas despesas, apenas efetivará valores já previstos na Lei de 2014. “Possibilitaremos um benefício facultado a cerca de 1800 servidores, com os menores salários do município, que não estão recebem à 28 meses esses valores de direito. Nosso objetivo é regularizar o pagamento”, afirmou San Pedro.
