Câmara indica novamente a reclassificação de guardas municipais patrimoniais

A reclassificação da categoria funcional de Guarda Municipal Patrimonial para Guarda Municipal será revindicada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo.

        A demanda encaminhada pelo Parlamento em 2017, novamente é indicada este ano através da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P).

         A sugestão é que os antigos vigilantes, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possam ser regidos pelo estatuto ou novo regime jurídico dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 18/18. De acordo com o vereador Irani, ambos profissionais desempenham a mesma função e devem dispor das mesmas prerrogativas.

         A transposição de regimes prevista na Lei, possibilita a reclassificação proposta pelo Parlamento. “Evoluímos a questão da guarda e é preciso atualizar e extinguir as diferenças. Todos profissionais atuam de forma conjunta e a mudança sugerida nos adapta à realidade, como devem servir a legislação municipal”, considerou Irani.

 

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