Legislativo aprova projetos de lei em extraordinária

           Os vereadores estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro de 2018, em reunião extraordinária para apreciar três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas foram aprovadas em plenário sendo elas:

Suplementação de crédito adicional

          O Projeto de Lei nº 146/18 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 21.087.397,20. Os valores são principalmente para Gestão de Pessoal na folha de pagamento e obrigações patronais (aproximadamente R$ 7.600.000,00), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (cerca de R$ 6.500.000,00), Secretaria Municipal de Saúde e de Educação (juntas totalizam mais de R$ 5.000.000,00), também para Procuradoria Geral do Município no pagamento de títulos, RPV, precatórios e sentenças Judiciais, ainda para Fundo de Assistência Social e Secretaria Municipal de Administração.

           Na ocasião, a Secretaria de Planejamento Estratégico, representada pelo secretário Adjunto Marcelo Parraga esclareceu os principais dispositivos da matéria. Destacou-se na manifestação que tratam-se de recursos destinados especialmente para compromissos e obrigações da folha de pagamento do mês em curso e do 13º salário dos servidores.

            “O projeto não acresce nenhuma despesa ao município, simplesmente estamos realocando valores para atender as necessidades de estruturação fiscal que ocorrem no final do ano. Esses recursos nada mais são do que previsão de gastos, não efetivamente estão na conta do município”, considerou Parraga.

          Servirão de recurso para atendimento das despesas as reduções de pastas como Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração, Gestão Pessoal, manutenção do FUNREBOM e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e outras.

 Contratações para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

         A autorização para o município contratar até 52 profissionais, por tempo determinado, vinculas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, está prevista no PL 147/18 aprovado na reunião. A matéria visa continuidade dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social; pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Serviço de Acolhimento; Setor de Habitação; Banco de Alimentos e Gestão.

           O Projeto possibilita a realização do competente Processo Seletivo Simplificado no decorrer dos meses e janeiro e fevereiro de 2019, viabilizando as novas contratações na medida em que se encerram os atuais contratos. As vagas são de até 13 assistentes sociais, 12 psicólogos, quatro pedagogos, um contador, um advogado, 18 cuidadores e três motoristas.

 Indenização aos servidores por atraso no 13º salário

       O Projeto de Lei nº 148/18 autoriza o Município de Uruguaiana a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina 13º salário de 2018, até o último dia 20.

      Dessa forma, o município realizará o pagamento parcelado, acrescido da correção monetária, àqueles servidores que optarem por não contratar a operação de antecipação da gratificação natalina mediante consignação bancária. Conforme aprovado, o pagamento será realizado em até três parcelas mensais e consecutivas, de no mínimo R$ 1.000,00, vencendo-se a primeira no dia 20 de janeiro de 2019.