Audiência Pública discute URUPrev e Fundo de Previdência

        Na noite desta terça-feira, dia 12 de dezembro, foi realizada audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 12/17 que busca instituir o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. Servidores públicos municipais acompanharam as exposições e manifestaram-se sobre a matéria.

           A reunião da Comissão Especial foi conduzida pelo Presidente do órgão, vereador Irani Fernandes (PP), com a relatora do PLC, vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores da Comissão Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM), e parlamentares José Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB), Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP).

         Participaram da mesa de trabalho representantes do autor da matéria, Poder Executivo, Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari; Secretário de Administração, Ricardo San Pedro e procurador Geral do Município, Edson Pereira Júnior; ainda representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Uruguaiana (SIMUR), Raul Paiva e da Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana, Dirce Gracioso.

             Houve a declaração do Poder Executivo quanto o livre acesso por esclarecimentos aos servidores; a garantia de uso de toda contribuição realizada no regime geral de previdência social para fins de aposentadoria; a regra de transição para servidores que preveem aposentadoria até 5 anos, sendo opcional a adesão ao URUprev; e a expectativa de economia ao erário municipal.

             O Sindicato realizou questionamentos sobre o funcionamento do Fundo e a aparente incoerência do impacto financeiro demonstrado no projeto; também demonstrou preocupação com a suba de percentagem a ser descontada dos servidores, passando de 8% para 11%, e seu impacto, principalmente aos servidores que recebem o salário-mínimo. A presidente da APEMU relatou o trabalho de análise e apresentação das propostas junto à classe representada, e a aprovação em acordo com a deliberação da maioria dos associados presentes em reunião que tratou especificamente dos PLCs.

                 A relatora, vereadora Zulma Ancinello, tratou da legalidade do Projeto e demonstrou disponibilidade para esclarecimentos.