Audiência pública debate possibilidade de mudança na idade de ingresso escolar

          A possibilidade de alteração na idade de ingresso no Sistema de Ensino Municipal disposta em Projeto de Lei nº 20/17 foi debatida em audiência pública nesta segunda-feira, dia 5 de abril. O evento promovido pela Comissão de Serviços Municipais e Educação pôs em pauta a matéria em tramitação na Câmara de autoria do vereador Eric Lins (DEM) que busca flexibilizar o critério de idade acesso de crianças à educação infantil.

        Estiveram presentes os vereadores presidente da Casa, Fernando Tarragó (PSD), presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Suzana Alves (PRB), Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB) e Mano Gás (PSDB). Do Poder Executivo, Secretário de Educação, Emerson Ortiz; da APEMU, presidente Dirce Gracioso; do Conselho Municipal de Educação; presidente Mirian Ramos e da 10ª CRE, coordenadora Sara Elizeth Duzac Cardoso.

         O vereador proponente, Eric, esclareceu os objetivos da matéria que condiciona o ingresso ao entendimento dos pais e profissionais de educação sobre a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessária, dessa forma respeitando a individualidade e a capacidade de cada um. Destacou-se que é necessária manifestação dos pais pu responsáveis e avaliação e equipe interdisciplinar. “Não é razoável que haja uma data rígida para diferir os aptos e os não aptos a ingressar no ensino fundamental”, afirma o parlamentar pontuando que o PL estabelece a possibilidade de entrada com seis anos completos até o dia 31 de março; seis anos completos entre 01 de abril e 31 de maio, e para seis anos completos entre 01 de junho e 31 dezembro do ano em que ocorrer a matrícula.

           Manifestou-se o advogado Vitor Hugo Dri relatando decisões judiciais em favor de margem de idade proposta no Projeto de Lei. “Não é tolerável impedir o início de uma fase escolar tão importante, simplesmente pelo critério biológico e data engessada como hoje é determinado, no dia 31 com 6 anos de idade.

Posicionamentos contrários

         Para o presidente da Comissão de Serviços, vereador Clemente, a audiência pública demonstrou o entendimento claro dos diversos segmentos presentes que a proposta não é a ideal. “Mesmo que em casos isolados a matéria se aplique, na avaliação técnica e nos aspectos legais, em um primeiro momento os dispositivos do PL não são os melhores”, afirmou.

             Os profissionais da educação participantes do debate frisaram a importância das discussões para reflexão sobre o ensino. Também assinalaram a preocupação com o aprendizado lúdico fundamental para a idade atualmente estabelecida; com a necessária consonância do sistema de ensino municipal, estadual e particular a que o projeto fere e com a desconsideração das pesquisas, teorias de desenvolvimento e estudos construídos ao longo dos últimos anos que fundamentou a legislação vigente.


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