Atualização do site da Prefeitura é requerida

       O requerimento de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB), aprovado na reunião de quinta-feira, dia 12 de abril de 2018, trata da divulgação de todos os documentos protocolados.

        O proponente destacou a iniciativa em cumprimento aos princípios básicos da administração pública dispostos na Constituição Federal, também ao preceituado na Lei de Acesso à Informação que determina observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

         "No momento que o site é atualizado, nós não precisamos pedir documentos como contratos, mas sim consultaremos de forma transparente e rápida", salientou sobre o trabalho de fiscalização dos vereadores. Também referiu-se ao Portal da Transparência e ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) adotados pela Câmara Municipal que disponibiliza consulta de todas as matérias.