Aprovado Projeto que mantém ação de Agentes Comunitários de Saúde

       A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Agentes Comunitários de Saúde para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município.

     A matéria do Poder Executivo autoriza o município a efetivar a contratação direta de até 105 ACS, pelo prazo de 180 dias ou até a conclusão de Processo Seletivo Simplificado. As contratações se darão por regime jurídico administrativo, a contar da data do término dos atuais contratados, como forma de se evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais prestados à comunidade.

       As despesas correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família. A medida deve-se em detrimento de anulação de processo licitatório que definiu a empresa responsável pela organização e execução do processo seletivo público de provas. 

      Equipe da Secretaria Municipal de Saúde acompanhou a apresentação de pareceres e a votação da matéria. 

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