Aprovada concessão de uso do quiosque da Praça

O Poder Legislativo aprovou na terça-feira, dia 9 de outubro de 2018, a autorização para o município proceder concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”.

        A concessão impõe-se pelos preceitos legais da Lei Orgânica que tratam sobre o uso dos bens municipais por terceiros e pelo cumprimento das obrigações fixadas na Lei Federal n.º 8.666/1993, que regulamenta os processos licitatórios, até a definição daquele vencedor que apresentar a melhor oferta.

           O “Café Temático” é o quiosque localizado na Praça Barão do Rio Branco, com 115m² de área coberta e 78m² de área anexa ao prédio. O prazo de uso previsto no Projeto de Lei é de cinco anos e dar-se-á mediante concorrência pública, por meio de edital próprio, quando será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal à concessão.

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