Aprovada alteração de medidas dos considerados lotes mínimos

O Projeto de Lei Complementar nº 01/17 que altera no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental as dimensões de lote mínimo foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 10 de outubro.

        A matéria dispõe sobre o lote mínimo, definindo as dimensões de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m. Essa medida possibilita o desmembramento de terrenos inseridos nas quadras padrão e dos terrenos integrantes dos loteamentos implantados fora da linha de marcos, ocasionando o adensamento populacional da malha urbana, e a consequente otimização da infraestrutura urbana já existente nestes locais.

        O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSDB), destacou que o projeto supre necessidades de parcela da população. “É para quem tem terrenos menores ou divididos e não conseguem o registro do imóvel”, esclareceu Tarragó. Também expôs que a atual legislação tem como referência terrenos das quadras padrões da cidade, inviabilizando o desdobro de áreas localizadas em loteamentos populares como Cidade Nova; Santo Inácio, Jockey Club; Tellechea; Mendizabal; Vila Júlia; Ipiranga e Cidade Alegria.

          O Projeto foi analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Mano Gás (PSDB), relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM). A matéria foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal. 

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