Abertura de crédito tramita na Câmara Municipal

     A matéria de autoria do Poder Executivo segue para análise das Comissões Técnicas do Legislativo.

     O PL 48/18 refere-se a recursos de gestão de pessoal, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e Fundo Municipal de Assistência Social, servindo para atendimento das despesas as reduções das mesmas dotações.

     De acordo com o Poder Executivo, a abertura deste crédito adicional especial decorre da necessidade da criação de Categoria Econômica possibilitando o pagamento de encargos com o novo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, instituído recentemente pelo Município.

      Nas Comissões Técnicas também tramita PL 49/18 que busca autorizar abertura crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00, para atendimento de obrigações patronais do Poder Legislativo, tendo como recursos o remanejo de verbas de rubrica da própria Câmara Municipal de Uruguaiana.