Abertura de crédito tramita na Câmara Municipal

Na reunião desta terça-feira, dia 15 de maio de 2018, foi definida a tramitação em regime de urgência urgentíssima de Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 14.947.500,00.

     A matéria de autoria do Poder Executivo segue para análise das Comissões Técnicas do Legislativo.

     O PL 48/18 refere-se a recursos de gestão de pessoal, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e Fundo Municipal de Assistência Social, servindo para atendimento das despesas as reduções das mesmas dotações.

     De acordo com o Poder Executivo, a abertura deste crédito adicional especial decorre da necessidade da criação de Categoria Econômica possibilitando o pagamento de encargos com o novo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, instituído recentemente pelo Município.

      Nas Comissões Técnicas também tramita PL 49/18 que busca autorizar abertura crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00, para atendimento de obrigações patronais do Poder Legislativo, tendo como recursos o remanejo de verbas de rubrica da própria Câmara Municipal de Uruguaiana.

 

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