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Projeto 100 Lixo é discutido com comunidade

       Na quarta-feira, dia 25 de outubro, às 19h, a Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana realizará audiência pública.

      O Projeto 100 Lixo, nº 08/17, busca evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos, bem como impor penalidades para os cidadãos que descumprirem as normas contidas na Lei. A proposta de autoria do Poder Executivo está em apreciação de Comissão presidida pelo vereador Elton da Rocha (PP), vice-presidencia, vereadora Zulma Ancinello (PRB), relatoria do vereador Vilson José Brites (PMDB), e vereadores Rafael Alves (PMDB) e Eric Lins (DEM).

        A matéria atualiza e consolida a legislação aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana, tendo em vista, a necessidade de intensificar as fiscalizações e, consequentemente, manter uma cidade mais limpa. O projeto também reconhecerá os cidadãos ou empresários do município que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um “Selo Municipal” que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental em Uruguaiana.

 

Vereadores buscarão apoio de deputados para ressonância magnética da Santa Casa

           O diretor do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, solicitou aos vereadores apoio para pleitear emendas parlamentares para compra de aparelho de ressonância magnética. Os vereadores receberam documento que deverá ser encaminhado aos Deputados Federais correligionários expondo a importância do hospital para região e a necessidade de investimentos.

         “São 7 milhões por deputado para serem investidos em emendas parlamentares na área da saúde, assim precisamos dar visibilidade e os convencermos da nossa necessidade”, esclareceu Cravo. Na apresentação destaca-se que a Santa Casa mantém 240 leitos, para um atendimento de 96% destinados ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, estando localizado em uma região estratégica no Rio Grande do Sul e único e referência regional para oncologia, traumatologia, cardiologia, neurocirurgia e neonatologia.

          A instituição atende um número aproximando de 700 internações mensais, mais de 21.000 procedimentos ambulatoriais e mais de 4.000 atendimentos no Pronto Atendimento. A direção considera imprescindível o equipamento de ressonância magnética para qualificação de diagnósticos e dar melhor qualidade aos pacientes.

 

 

Troféu Imprensa é entregue à radialista

         Na noite de quinta-feira, dia 19 de outubro, o Poder Legislativo realizou a entrega do Troféu Imprensa Uruguaiana de 2017 ao jornalista Edison Goulart Rebes. A homenagem foi prestigiada por vereadores, familiares, amigos e colegas de profissão.

        O evento presidido pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), foi acompanhado pelos vereadores Josefina Soares (PP), Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB), Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB), Clemente Corrêa (PSDB) e Eric Lins (DEM), e representando o Poder Executivo, Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa.

        O Troféu Imprensa é instituído através de Resolução da Câmara Municipal, de autoria da vereadora Josefina Soares. Esta solenidade marcou a entrega do primeiro destaque à imprensa, que será realizada nas terceiras semanas de outubro com homenagens a profissionais da mídia.

         A vereadora Josefina falou em nome da Mesa Diretora sobre a distinta homenagem. “Profissional de fino trato, simples, capaz, perfeccionista. Símbolo de verdadeira dedicação e de trabalho feito com amor”, afirmou a parlamentar. Rebés trabalha há 46 anos, com trajetória em jornais, televisão e rádios.

           Em seu discurso, o jornalista relatou o empenho como profissional pela credibilidade e agradeceu as pessoas que o apoiam diariamente. “Se hoje estou sendo agraciado é por que pessoas me apoiam: esposa, filhos e família que entendem meu envolvimento com a comunicação. Agradecer à direção da Rádio Charrua que jamais em 30 anos de exercício interpôs de restrição ou obstáculo àquilo que faço, e aos colegas que me acompanham no cotidiano”, destacou Rebés.  

Ver. Josefina, Edison Rebes e Pres. Fernando Tarragó

Vereadores e homenageado



Conserto das tabelas de basquete do parcão é indicado

Na reunião desta quinta-feira, dia 19 de outubro, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou indicação solicitando providências para conserto das tabelas de basquete da quadra do parcão.

         De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), o documento a ser enviado ao Poder Executivo pede correção de erro técnico cometido no local.

           “No ato de soldarem as tabelas de basquete nas traves de futsal, na quadra poliesportiva ao ar livre, houve falta de técnica de quem tentou ajudar”, justificou Rafael ao tratar da demanda que teve repercussão entre os praticantes do basquete.

 

 

“Adote uma parada” vira Lei

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a instituição do “Programa Adote Uma Parada”.

         De autoria dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Rafael Alves (PMDB), a matéria possibilita a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na construção, implantação, manutenção e conservação de pontos de paradas de ônibus.

         Medida semelhante faz parte de Lei em vigência aprovada no Poder Legislativo que versa sobre a adoção de praças. Ambos caracterizam-se pela adesão espontânea dos interessados que deverão assinar Termo de Cooperação com a Prefeitura com prazos e ações estabelecidas.

        O colaborador terá direito a explorar os espaços das paradas de ônibus com publicidade. “A proposta promove a participação da iniciativa privada na gestão desses pontos de ônibus. Para termos qualidade do transporte coletivo, é preciso pensar na segurança e no conforto dos usuários deste as paradas”, considerou Delgado ao afirmar que cerca de 30 empresários já contataram o gabinete interessados na iniciativa.

            O parlamentar ainda frisou a importância da ação para manter os locais adequados, neste momento de dificuldades financeiras do município e de incapacidade de investimentos. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Programa Quebrando o Silêncio é aprovado pela Câmara Municipal

            A instituição do programa Quebrando o Silêncio no calendário oficial do município de Uruguaiana foi aprovada nesta quinta-feira, dia 19 de outubro. A matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) registra a implantação oficial do programa que trata do abuso e violência doméstica.

          De caráter educativo e de prevenção, o Programa Quebrando o Silêncio autoriza o Poder Público Municipal a desenvolver atividades voltadas ao tema nas escolas da rede municipal e nos órgãos de assistência social. A finalidade é conscientizar a população em geral, em particular as crianças, as mulheres e os idosos sobre a importância do combate ao abuso e à violência; disponibilizar informações e esclarecimentos quanto aos direitos e alertar sobre a necessidade de buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário; e fomentar ações e atividades de divulgação dos canais para a denúncia dos casos de abuso e violência doméstica.

         A data dedicada ao Programa será o quarto sábado do mês de agosto. “Quebrando o Silêncio” é realizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, em oito países da América do Sul, desde o ano de 2002, através de palestras, passeatas, fóruns, e distribuição de materiais, com o intuito de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência.

         “Nesta semana que discutimos amplamente a violência doméstica no Parlamento, temos a oportunidade de aprovar um projeto de prevenção e estímulo às vítimas a denunciarem e procurarem ajuda para coibir agressões física, psicológicas e morais”, considerou Clemente.

 

Violência contra mulher é destaque na Câmara

       Em audiência pública realizada quarta-feira, dia 18 de outubro, o plenário da Câmara Municipal esteve lotado para participar do debate sobre violência contra mulher. O evento proposto pela vereadora Suzana Alves (PRB), foi coordenado pelo presidente da Comissão de Serviços e Segurança, vereador Clemente Corrêa (PSDB) e acompanhado pelos vereadores Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

         Compuseram ainda a mesa de trabalho da Brigada Militar, Major Gerson de Mello; do Poder Executivo os secretários Municipais de Educação, Emerson Ortiz, de Saúde, Thaís Aramburu e de Trânsito, Irani Fernandes; do SOS Mulher, a presidente Claudia Pires; a Comissão da Mulher da OAB Subseção Uruguaiana, Maria Lúcia Dora Vello; do Serviço de Apoio à Mulher Vítima de Violência, coordenadora Cilma Bitencourt.

        Em Uruguaiana, em 2017 houve registro em relação à violência contra mulher de 199 casos de ameaças, 166 de lesão corporal, 18 casos de estupro, quatro homicídios e duas tentativas de homicídios, conforme relatou a vereadora Suzana. “Nós mulheres, fortes e poderosas que somos, precisamos nos unir e mudar essa realidade”, declarou a parlamentar.

 

           A representante da OAB explanou que é preciso desconstruir a violência doméstica através das denúncias das mulheres, da conscientização dos agressores, da informação da sociedade e da colaboração de todos. Do Serviço de Apoio à Mulher Vítima de Violência foi relatado o histórico em Uruguaiana do trabalho voltado à visibilidade do assunto, criação da Delegacia da Mulher e atendimento às violentadas. Sobre o trabalho do SOS Mulher, foi falada do atendimento feito na ONG de meninas de 4 a 17 anos e que é preciso mais interesse da comunidade em geral sobre o assunto, inclusive com atividades voltadas a empresas que identifiquem e tratem os funcionários agressores como medida de solução para reduzir os números expostos.

         O trabalho de repreensão e proteção desenvolvido pela Brigada Militar foi descrito, sendo destacado o empenho para agilidade no afastamento dos agressores dos lares. Também aumento nos registros de 2017 em relação ao ano anterior, que deve-se ao melhor atendimento progressivo da Patrulha Maria da Penha. A secretária de Saúde frisou e importância do empoderamento feminino para promover o auto-gerenciamento de suas vidas tornarem-se menos suscetíveis à calarem-se sobre agressões. “É preciso planejamento familiar e educação, fortalecendo esforços e enfrentar o problema para que haja diminuição progressiva”, considerou.

           O secretário de Educação afirmou que deve-se aplaudir as leis que confirmam direitos aos cidadãos e a violência contra mulher deve ganhar visibilidade, para haver seu combate.

 Espaço de debate oportunizou diversas manifestações

         O presidente do Grupo de Apoio à Polícia Civil, Nelson Vaz Garcia, anunciou que, entre as ações da entidade, está prevista em um mês a inauguração da Sala Lilás, com atendimento às mulheres. A líder comunitária dos bairros Salvador Farraco e João Paulo II, Cleusa Batista, demonstrou preocupação com os elevados índices do bairro e apresentou como sugestão a implantação de projeto do Governo Federal voltado ao tema.

              O médico ginecologista, Silas Mello, tratou sobre a Lei de autoria da vereadora Suzana que torna obrigatório o registro de violência contra mulher no prontuário de atendimento médico. O profissional destacou a importância da matéria que levanta aspectos civis do registro de evidências e apresentou que a Lei Maria da Penha abrange mulheres e aquelas que sentem-se mulheres, além dos danos físicos, morais, psicológicos e patrimoniais.

              Do Conselho Municipal de Educação, a presidente Dirce Gracioso, falou da importância da educação nas escolas para prevenção de casos, destacando a cultura predominante de falta de respeito, machista e discriminatória que é trabalhada e combatida no ambiente escolar. O estudante Pedro Fioravante usou o espaço para salientar a necessidade do envolvimento de jovens no assunto.

          Mulheres usaram a tribuna para relatar casos de abuso, falta de assistência adequada, medo de realizar denúncias e suas histórias de superação e luta para o combate à violência.

 

 

 

 

 

Comissão conclui trabalho sobre UPA e Pronto Socorro da Santa Casa

Nesta quarta-feira, dia 18 de outubro, foi apresentado e aprovado na Comissão de Serviços Municipais e Saúde o relatório conclusivo das diligências e vistorias no Hospital Santa Casa de Caridade sobre o pronto socorro e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

            O documento de autoria do presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), relatou o trabalho desenvolvido pelos parlamentares desde março de verificação, análise e fiscalização a prestação do serviço de pronto atendimento à comunidade de Uruguaiana.

 Pronto Atendimento do Hospital Santa Casa

           A Comissão efetuou as diligências em todos os períodos de funcionamento, ou seja, pela manhã, tarde, noite e madrugada para obter o detalhadamente o funcionamento e o atendimento do Hospital Santa Casa. Constatou-se que nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados os setores de triagem e de medicação não conseguiam atender minimamente e de forma satisfatória à população. Também situações inusitadas como médico que atendia pacientes somente quando o número de pessoas atingisse 10.

 

          Ao reunir-se com a administração da Santa Casa foi justificada a situação em resultado da crise financeira e comunicado o empréstimo obtido pela Caixa Econômica Federal. Assim, a Comissão acordou o acompanhamento dos investimentos após a liberação dos valores ao longo dos meses. Nesse contexto, será recomendado ao Poder Executivo que adote efetivas providências para a regularização dos problemas identificados e que colocam em risco o atendimento à população. Ao Ministério Público Estadual e Federal será encaminhado o relatório para apuração.

 Unidade de Pronto Atendimento

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu inúmeras informações por parte da comunidade em relação a supostas irregularidades na contratação de funcionários por parte da empresa que presta serviço terceirizado ao Poder Executivo. Após conhecimento das informações a Comissão, imediatamente, convocou o Secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro, Secretária de Saúde, Thais Aramburu e a diretora da empresa, Pauline de Souza, a fim de prestarem esclarecimentos.

             A secretaria de Saúde informou que a terceirização dos serviços deveu-se à necessidade urgente do funcionamento da UPA, inclusive para desafogar o atendimento no Pronto Socorro do Hospital e para o cumprimento de prazo ajustado com o Ministério da Saúde. O secretário de Administração garantiu que o processo licitatório ocorreu com a devida transparência e publicidade. Quanto às contratações, a diretoria da empresa afirmou que respeitou a colocação dos aprovados no processo seletivo organizado pela prefeitura, porém nenhum dos aprovados preencheu o requisito de experiência exigido pela empresa.

                O relator concluiu em seu relatório que o processo de seleção e análise de currículos não se demonstrou transparente nem houve a estrita observância da publicidade, o que ensejou inúmeros questionamentos. Nesses termos, a Comissão recomenda ao Poder Executivo que determine à empresa a adoção de medidas transparentes e de publicidade para contratações, ainda será encaminhado ao Ministério Público Estadual o relatório para conhecimento e apuração de supostas irregularidades.

 

 

 

 

 

Legislativo pleiteia Delegacia Regional de Polícia Civil para Uruguaiana

Na reunião desta terça-feira, dia 17 de outubro, os vereadores debateram a necessidade de pleitear a instalação de Delegacia Regional de Polícia Civil em Uruguaiana.

       O vereador Clemente Corrêa (PSDB), fomentou a demanda através da autoria de requerimento, a ser encaminhado ao Poder Executivo, solicitando manifestação sobre a demanda ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Chefia de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

       O parlamentar destacou o trabalho da Comissão de Serviços Municipais e Segurança, a qual preside, no acompanhamento das questões relacionadas à segurança pública. Também ressaltou os diversos encaminhamentos já dados ao Governo do Estado solicitando atenção e medidas efetivas de segurança para Fronteira Oeste, como providências para ampliação do efetivo policial, para estruturação de Posto do Instituto Geral de Perícias e a adesão a convênios para investimento em tecnologia e capacitação de agentes de segurança pública.

      “Parece que estamos sempre um passo atrás das demais cidades da região. Temos os maiores índices de criminalidade e violência, entretanto, apesar de a nossa insistência por ações efetivas, não conquistamos melhorias”, considerou Clemente. Para o parlamentar, a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil no município não representará nenhum prejuízo às cidades vizinhas, mas garantirá mais agilidade para o atendimento às cidades da fronteira oeste considerando localização geográfica.

        Essa realização permitirá a alocação de mais recursos humanos e viaturas policiais, a ampliação das atividades administrativas e logísticas, o atendimento especializado e a eliminação de entraves burocráticos sobretudo para encaminhamentos e recebimentos de documentos oficiais e perícias.

 

Flexibilidade para desembarque de ônibus na noite é tema de PL

Tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei que busca determina aos ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares a realização de embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos determinados a partir das 20h.

       A proposta da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de outubro, e será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.

       A matéria determina que o embarque e desembarque seja realizado sempre que solicitado pelos passageiros, depois das 20h, em condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via. A medida melhora a prestação do serviço e a segurança dos usuários do transporte. “Buscamos a proteção dos cidadãos tendo em vista o aumento da violência urbana. Nos bairros mais remotos, as pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias, inclusive com a iluminação muitas vezes inadequada, do ponto de parada até sua residência”, esclareceu Suzana. 

Legislativo poderá proibir inauguração de obras públicas inacabadas

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que pretende proibir a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

         A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) dispõe sobre a realização de solenidade, cerimônia ou outros tipos de atos em obras incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.

         O Projeto de Lei nº 130/17 trata de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal. Serão consideradas incompletas aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências legais As obras que não atendem a finalidade são aquelas que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

          Para o vereador, o objetivo é inibir agentes públicos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. “Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de serviço público, e vai de encontro as expectativas das comunidades, um ato de desonestidade e ineficiência de serviços prestados”, justificou Carlos Delgado.  

Legislativo entregará Troféu Imprensa 2017 hoje

                   A Câmara Municipal realizará evento para entrega do Troféu Imprensa Uruguaiana de 2017. Em solenidade que acontecerá na quinta-feira, dia 19 de outubro, às 19h, no plenário do Poder Legislativo, receberá a homenagem o comunicador Edison Goulart Rebes.              
           Este será o primeiro ano a ser entregue a honraria. O Troféu Imprensa é instituído através de Resolução do Parlamento de 2015, por proposição da vereadora Josefina Soares (PP). Todo ano deve ser escolhido um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.
               O nome de Rebés para láurea foi indicado pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD).
 

Câmara promoveu debate sobre PAAS

      O Projeto de Lei nº 110/17 que propõe alterar dispositivos do Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) foi discutido em reunião aberta ao público da Comissão de Finanças e Orçamento. Nesta segunda-feira, dia 16 de outubro, foi oportunizado na Câmara Municipal de Uruguaiana a manifestação de servidores públicos presentes, Poder Executivo Municipal e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR).


       Os trabalhos foram conduzidos pelo relator do projeto na Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), com presidente da Comissão, vereador Vilson Brites Borges (PMDB) e vereadores Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP). “Estamos oportunizando o conhecimento e a discussão com a categoria sobre um direito dos servidores público de Uruguaiana. Momento de colhermos informações para subsidiar o trabalho da Casa e o posicionamento dos vereadores”, considerou Clemente.

 

        A matéria de autoria do Poder Executivo autoriza o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS, em valor equivalente a uma parcela vencida por mês, até o limite de parcelas. O benefício não é repassado aos servidores desde maio de 2015. O projeto prevê correção das parcelas pelo IGPM-FGV, sendo parceladas a partir de requerimento do servidor com renúncia expressa ao direito de ação de cobrança de tais parcelas e eventuais diferenças, bem como de créditos próprios em eventual ação judicial em trâmite. Também prevê inclusão em Folha em caso de não operacionalização mediante cartão eletrônico.

          Os representantes do Simur, Andreia Jardim e Raul Paiva, expuseram preocupação com aumento da Folha de Pagamento, estando já excedido o limite, e insatisfação pelo Poder Executivo não ter procurado a representação da categoria para tratar do Projeto. Ainda relataram acordos judiciais em trâmite que referem-se aos direitos dos servidores.

         O Poder Executivo esteve representado pelo secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e Procurador Geral, Edson Pereira Junior. Na oportunidade, esclareceram que o parcelamento é opcional aos servidores; os efeitos da lei representará economia e reprime o endividamento da administração já que evita ações trabalhistas; e não gerará novas despesas, apenas efetivará valores já previstos na Lei de 2014. “Possibilitaremos um benefício facultado a cerca de 1800 servidores, com os menores salários do município, que não estão recebem à 28 meses esses valores de direito. Nosso objetivo é regularizar o pagamento”, afirmou San Pedro.


 

 

 

 

Violência contra mulher será debatida

       A Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá debate sobre a violência contra mulher no município. A audiência pública proposta pela vereadora Suzana Alves (PRB) será realizada quarta-feira, dia 18 de outubro, às 19h, no plenário da Casa Legislativa.

          Estarão presentes autoridades para explanarem sobre o assunto e será aberto espaço para manifestação do público presente. Entre os confirmados está a Secretaria de Saúde, lideranças comunitárias no combate à violência e médico da saúde da mulher. “Buscamos informações e soluções para a população, sendo fato de que é alarmante o número de casos de violência contra mulher em nossa cidade”, considerou a vereadora Suzana. 

Comissão verifica estado de ônibus do município e funcionamento da UPA

           A Comissão de Serviços Municipais e Saúde fez diligências na última sexta-feira, dia 13, na garagem onde estão ônibus adquiridos pelo município e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

              O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa, e vereadores da Comissão Elton da Rocha (PP) , Eric Lins (DEM), Vilson Brites (PMDB) e Suzana Alves (PRB), acompanhados dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) estiveram em galpão da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, localizado no antigo IRGA, onde estão estacionados ônibus adquiridos na gestão do ex-prefeito Sanchotene Felice.

 

             Os parlamentares buscaram averiguar as condições dos veículos e a utilização da frota. O diretor de transportes, Joalcei Alves, informou que apenas dois ônibus estão em funcionamento, sendo utilizados para atender a comunidade escolar em passeios e também atender projetos sociais como a Ecoterapia. Dos outros veículos um está sendo recuperado pela secretaria de Turismo, outro poderá servir ao Colégio Agrícola e os demais estão sucateados.

            Na UPA a Comissão deu continuidade ao acompanhamento das atividades da instituição. O vereadores estiveram no local fiscalizando os serviços prestados à comunidade, em conversa com pacientes e diretora da Unidade, Paulinea Souza. Na oportunidade foi relatado o desenvolvimento das ações nos primeiros 30 dias de funcionamento da UPA.

 

              Destacou-se o atraso no pagamento da folha dos funcionários em razão de ajustes junto à administração pública e Conselho Municipal de Saúde, sendo a situação regularizada na sexta-feira. A Diretora revelou que está no aguardo de uma ambulância a ser entregue pelo município para uso, e que a Unidade havia recebido um veículo da Administração em condições precárias, esse foi devolvido e substituído por um outro veículo zero kilômetro.

             Durante a diligência, constatou-se que os serviços estão funcionando com regularidade e não houve nenhuma reclamação por parte das pessoas que aguardavam atendimento.

              As informações servirão para elaboração de relatório dos Vereadores membros da Comissão de Serviços Municipais.

PAAS será debatido com servidores municipais

            Projeto de Lei que busca alteração no Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) será debatido na Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá reunião extraordinária para debater com a categoria o assunto na segunda-feira, dia 16 de outubro, às 19h, no plenário do Legislativo.

        O PAAS possibilitou ao servidor, optante deste programa, o uso da quantia de R$ 120,00 para a aquisição de gêneros alimentícios mediante uso de cartão eletrônico. A mudança prevista no Projeto de Lei nº 110/17 trata da operacionalização do Programa, estando a legislação omissa em caso de interrupção ou suspensão do contrato com a administradora dos cartões.

       A proposição busca autorizar o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS. Assim, se a operacionalização do PAAS não possa ou deixe de ocorrer mediante o sistema de cartão eletrônico, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, fica autorizado a efetivar o Programa mediante inclusão em folha de pagamento dos servidores optantes.

         A reunião é aberta ao público e os presentes poderão manifestarem-se. 

Obrigatoriedade de ligação do esgoto cloacal poderá ser revogada

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca revogar determinação sobre a obrigatoriedade dos munícipes à ligação do esgoto cloacal.

       O autor da proposta, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que a Lei em vigência nº 2.456 de maio de 1994 refere-se expressamente à Corsan. A empresa nem está mais aqui, e a Lei, equivocadamente, é usada pela atual concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, para as ligações. O contrato de Prestação de Serviço deve ser observado”, registrou o parlamentar.

          Após tramitação na Casa, caso aprovada a matéria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017. 

Primeiro emprego na administração pública está aprovado

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Primeiro Emprego no âmbito da administração do município.

       A proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) objetiva promover a inserção de jovens no mercado de trabalho. Queremos desenvolver um futuro melhor para jovens e nossa cidade. Entidades querem desenvolver futuro melhor para jovens e nossa cidade. Conversando com SEBRAE e SENAC, essas instituições demonstraram interesse na parceria, sendo plenamente viáveis as condições para fomentar o programa através da parceria público-privada”, esclareceu Vilson Brites.

          O Projeto de Lei prevê estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho; projetos de qualificação profissional de jovens que buscam o seu primeiro emprego; implantar nas áreas de política públicas de assistência social, o trabalho solidário, e desenvolver programas de obras com mão de obra local e de oportunidades nos serviços concessionários permissionários.

         Deverão ser atingidos jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; vinculados a Programas de inserção social coordenado por órgãos públicos ou organização não governamental; egressos do sistema penal; e portadores de deficiência. A prioridade é para atender os jovens oriundos de famílias em situação de pobreza.

         Nos casos de contratos de obras e serviços públicos da administração com empreiteiras prestadoras de serviços e fornecedores, os postos de trabalho a serem criados no âmbito do Programa, deverão representar, no mínimo, 20% das oportunidades de emprego geradas.

             “Facilitar o primeiro emprego é tarefa premente, pois somente sentindo-se cidadãos, com direitos e deveres oriundos de sua inserção ao mercado de trabalho é que dá o devido valor e responsabilidades éticas e sociais”, conclui o vereador. 

            Para conhecer o projeto na íntegra CLIQUE AQUI. 

 

Sessão especial registra 100 anos de Lions Club

        Na noite desta terça-feira, dia 10 de outubro, a Câmara Municipal celebrou o centenário do Lions Club. Por proposição do vereador Rafael Alves (PMDB), foi realizada sessão especial presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) com a presença do representante do Poder Executivo, Secretário de Administração, Ricardo San Pedro; Assessora Distrital para o Centenário, Helena Mohr; ainda vereadores Zulma Ancinello (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP).

    

        Durante a cerimônia, receberam Diploma em reconhecimento às ações o Lions Clube Uruguaiana, através do presidente Paulo Costa de Oliveira Filho, o Lions Clube Três Fronteiras, representado pela presidente Luciane da Cunha Lopes e Distrito LD-4 de Lions Clubes, por Helena Mohr.

      O vereador Rafael Alves explanou sobre a trajetória e os objetivos da instituição. O Lions Club foi fundado por Melvin Jones, que pertencia a um dos diversos grupos de homens de negócios em Chicago. Após a 1ª Guerra Mundial, vendo necessidade que muitas famílias passavam, resolveu unir outros grupos, a fim de fundar um clube de serviço. Desde então, vem realizando projetos de serviço às comunidades. “Quando esta Casa Legislativa lembra de uma entidade para ser homenageada, com certeza é por que há empenho e traz coisas boas à nossa sociedade”, afirmou Rafael.

        Através de atividades comunitárias e serviços humanitários, os leões e clubes trabalham com o objetivo da busca da paz entre os povos e pela melhoria das condições de vida das pessoas. Em comemoração ao centenário tem transformado vidas com atividades voltados à juventude, alívio a fome, proteção ao meio ambiente e prevenindo ocorrência de casos de cegueira.

          Nosso lema: Nós servimos, traduz o nosso trabalho. Agradecemos a deferência da Câmara Municipal e estaremos sempre dispostos a melhorar o meio que vivemos”, considerou Helena.

 

Dia Municipal do Despachante Aduaneiro é instituído pela Câmara

        O dia 25 de abril será de comemorações ao Despachante Aduaneiro. Projeto de Lei instituindo a data no calendário de eventos do município foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 10 de outubro. De autoria do vereador Elton da Rocha (PP), a matéria institui o dia e dispõe sobre ações comemorativas realizadas pelo Poder Público, instituições de ensino, imprensa e outras entidades.

      O despachante aduaneiro, Fábio Ciocca, usou o espaço da tribuna para explanar sobre as atividades da profissão e a importância da data para valorização da categoria. Na ocasião foi exposto que os despachantes representam importadores e exportadores junto aos órgãos federais na supervisão, verificação e controle de mercadorias que saem e ingressam no país. “De Uruguaiana, os despachos aduaneiros representam 4,8% no registrado no país, e em relação ao Rio Grande do Sul são 12%. Em 2015, houve 37 mil processos de importação e 93 de exportação, com 126 mil veículos liberados. Em 2016, foram 43 mil de importação e 88 de exportação”, listou Ciocca sobre os dados da atividade no município.

           O proponente, vereador Elton, destacou a complexidade da profissão que exige conhecimentos de direito, legislação, economia e matemática. “Em Uruguaiana, por contar com o maior porto seco rodoviário da América Latina e sendo a principal porta de entrada e saída que liga o Mercosul, grande parte da nossa economia e empregos giram em torno desta rede de profissionais a qual devemos valorizar a cada dia mais”, concluiu. 


Aprovada alteração de medidas dos considerados lotes mínimos

O Projeto de Lei Complementar nº 01/17 que altera no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental as dimensões de lote mínimo foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 10 de outubro.

        A matéria dispõe sobre o lote mínimo, definindo as dimensões de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m. Essa medida possibilita o desmembramento de terrenos inseridos nas quadras padrão e dos terrenos integrantes dos loteamentos implantados fora da linha de marcos, ocasionando o adensamento populacional da malha urbana, e a consequente otimização da infraestrutura urbana já existente nestes locais.

        O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSDB), destacou que o projeto supre necessidades de parcela da população. “É para quem tem terrenos menores ou divididos e não conseguem o registro do imóvel”, esclareceu Tarragó. Também expôs que a atual legislação tem como referência terrenos das quadras padrões da cidade, inviabilizando o desdobro de áreas localizadas em loteamentos populares como Cidade Nova; Santo Inácio, Jockey Club; Tellechea; Mendizabal; Vila Júlia; Ipiranga e Cidade Alegria.

          O Projeto foi analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Mano Gás (PSDB), relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM). A matéria foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal. 

TFD para pacientes com lúpus é pauta em Comissão

          A Comissão de Serviços Municipais e Saúde reuniu os envolvidos em demanda apresentada por pacientes de Lúpus em Uruguaiana. Trata-se da necessidade de realização do tratamento no município de Santa Maria, com locomoção através de carro.

           Por proposição do vereador Elton da Rocha (PP), o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), e demais parlamentares Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites (PMDB), colocaram o assunto na pauta da Comissão, acompanhados dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (PMDB), Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB).

           Na quarta-feira, dia 4 de outubro, as pacientes com lúpus Joela Melo e Mari Rezi, expuseram as dificuldades para realizar o tratamento da doença, em detrimento da negação da Secretaria Municipal da Saúde de disponibilizar carro para viagens a Santa Maria. “Temos laudo da médica de lá, justificando a impossibilidade de irmos de ônibus pela nossa baixa imunidade”, esclareceu Joelma.

           Presente na reunião esteve também o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Renato Corrêa. Na ocasião registrou que não há médico especialista em Uruguaiana para atender a doença e os problemas relacionados à demanda são recorrentes há tempo.


          O trabalho da Comissão teve continuidade na sexta-feira, dia 6 de outubro, com reunião entre os parlamentares e a Secretária Municipal de Saúde, Thais Aramburu; o Secretário de Administração, Ricardo San Pedro; o Procurador-Geral do Município, Edson Roberto Corrêa Pereira Júnior e servidores do Poder Executivo.

            A Secretária apresentou os valores elevados dispensados ao Tratamento Fora Domicílio no município. Em nove meses da gestão, foram gastos cerca de 1,2 milhão de reais em locomoções. “Estamos revisando todas as viagens, para encaminhar apenas aqueles necessários. Como gestora preciso pensar em toda população, para reduzir gastos individuais e aumentar o número de pacientes abrangidos”, afirmou Thais. Segundo ela sobre os casos específicos debatidos na Comissão, médico emitiu parecer contrapondo o laudo da médica da Santa Maria e alegando que as pacientes têm condições de realizar o transporte de ônibus.

             Também foi anunciado que regulamento para o Tratamento Fora Domicílio está sendo produzido pela Prefeitura. O presidente da Comissão, vereador Clemente, registrou que as informações colhidas serão analisadas e relatório conclusivo será expedido para encaminhamentos e providências.

Mudança nas dimensões da “testada mínima” foi exposta em audiência pública

         A Comissão Especial formada para apreciar o Projeto de Lei Complementar que altera no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental as dimensões de lote mínimo realizou audiência pública na última sexta-feira, dia 6 de outubro. O evento coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Mano Gás (PSDB), relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores da Comissão Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM), acompanhados dos vereadores Vilson Brites (PMDB) e Clemente Corrêa (PSDB), oportunizou a manifestação dos presentes sobre a matéria.

        O relator, Rafael Alves, esclareceu os dispositivos do Projeto de Lei Complementar, registrando que é proposta a redução da metragem quadrada de áreas para registro de propriedades na Prefeitura. “O PLC trata de uma adequação à nossa realidade e viabiliza o desmembramento, não só de terrenos nas quadras padrão, como em terrenos de loteamentos e consequente otimização de infraestrutura urbana”, considerou Rafael.

            A proposição estabelece o lote mínimo com referência de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m. Atualmente, a Lei define como lote mínimo as áreas com 174,24 m², com testada mínima de 6,60 m. 

         A votação do Projeto será realizada na reunião ordinária desta terça-feira, dia 10.

Centenário dos Lions Clubes é comemorado na Câmara

           Nesta terça-feira, dia 10 de outubro, a Câmara Municipal de Uruguaiana registrará a passagem dos 100 anos da Associação Internacional de Lions Clubes. A sessão especial, proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), inicia a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa.

         O Lions foi fundado por Melvin Jones, que pertencia a um dos diversos grupos de homens de negócios em Chicago. Após a 1ª Guerra Mundial, vendo necessidade que muitas famílias passavam, resolveu unir outros grupos, a fim de fundar um clube de serviço. Em Uruguaiana há dois Lions Clubes: Lions Clube de Uruguaiana Centro, com mais de 50 anos de fundação, e o Lions Clibe de Uruguaiana Três Fronteiras, com 30 anos de serviços prestados à comunidade.

         Através de atividades comunitária e serviços humanitários, os leões e clubes trabalham com o objetivo da busca da paz entre os povos e pela melhoria das condições de vida das pessoas.

 

 

Aprovada doação de área para investimento do Distrito Industrial

O Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei que autoriza a doação de área às empresas Albarello & Markoski Transportes Ltda. e Markoski & Markoski Representações.

         Trata-se do terreno nº 6 da quadra um, com área de 2.079,60m², para instalação da Central de Transporte e Logística de derivados de laticínios.

         As atividades serão direcionadas a representação comercial, logística e distribuição de produtos para a COOP AGROPECUÁRIA PETROPOLIS (PIÁ). As beneficiadas construirão um Centro de Distribuição, com duas docas para recebimento, antecâmaras para separação de produtos refrigerados e câmaras para armazenamento, cumprindo todas as exigências sanitárias. A matéria possibilita a criação de 24 empregos diretos e 34 empregos indiretos, dobrando o número de vagas atuais. 

Projeto 100 Lixo, isenção para parques eólicos e contratações temporárias tramitam na Casa

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5 de outubro, foram apresentados e encaminhados para tramitação nas Comissões Técnicas da Casa três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

           Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 08/17 que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana de “Projeto 100 Lixo”. O objetivo é atualizar e consolidar a Legislação Municipal aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana, tendo em vista, a necessidade de intensificar as fiscalizações. Também evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos e impor penalidades para os cidadãos que descumprirem as normas.

         O Projeto 100 LIXO ainda reconhecerá os cidadãos ou empresários que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um “Selo Municipal” que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental no Município.

               Buscando autorização para conceder isenção de impostos a Parques Eólicos implantados no município foi apresentado o PL nº 124/2017. Considera-se o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) a quem instalar ou prestar serviço à unidade de geração de energia eólica em uruguaiana.

              O benefício da isenção terá vigência por cinco anos, sendo a Câmara informada anualmente da relação nominal dos isentos. A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de energia eólica no município.

           O Projeto de Lei Ordinária 125/2017 dispõe sobre contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, vinculadas à SEPLAN, à SEMUDE, à SEMA e à SEMIUR. São quatro engenheiros civis; arquitetos urbanistas e um engenheiro eletricista, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, um engenheiro agrônomo e um médico veterinário, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; um médico veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal e um engenheiro mecânico, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

              As demandas temporárias são serviços e obrigações como implementação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M); elaboração, execução e fiscalização de novos projetos e de obras de reformas e ampliações de imóveis públicos, em âmbito geral da Administração Municipal; orientação e desenvolvimento de programas e práticas concernentes à defesa sanitária animal; e supervisão e coordenação técnica de serviços.

 

 

 

Fiscalização sobre serviço de concessionária de água é contínua

            A Comissão de Serviços Municipais esteve em diligência nesta quinta-feira, dia 5 de outubro, no início da rua Dr. Maia, checando problemas com a obra da empresa BRK Ambiental concessionária do serviço de água e esgoto em Uruguaiana. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), relator da matéria, vereador Elton da Rocha (PP) e vereadores Zulma Ancinello (PR) e Vilson José Brites atenderam solicitação de visita dos moradores da localidade.

           Os vereadores constataram a poluição ao solo e ao meio ambiente causada pela obra, sendo dejetos descarregados diretamente no Rio Uruguai. Os registros farão parte do relatório final de averiguações e providências realizadas pela Comissão sobre o serviço da empresa a ser entregue nas próximas semanas. 


Câmara aprova abertura de crédito para alocação de verbas do Poder Executivo

Nesta semana, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou quatro projetos de leis autorizando abertura de crédito no orçamento vigente à Prefeitura.

       Trata-se do PL 121/17 referente ao valor de R$ 581.885,69. Nesse são alocadas verbas em rubricas do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Desenvolvimento Econômico. Servirão de recurso para atendimento da despesa os remanejos de verbas, autorizados pelos próprios Conselhos.

       O PL 107/17 versa sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.562.300,66. São recursos para rubrica da Folha de Pagamento; da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Para atender as despesas há remanejo de dotação orçamentária da Educação; superávit financeiro vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola e provável excesso de arrecadação vinculado ao Convênio do Transporte Escolar.

         Abertura de crédito no valor de R$ 1.663.553,87 está previsto no PL 118/17. São recursos ao Fundo Municipal de Saúde em áreas como Unidades Básicas de Saúde; Unidade de Pronto Atendimento; aquisição de veículos para transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde; despesas com locomoção dos motoristas que transportam pacientes do Tratamento Fora do Domicílio e custeio do CAPS II, Policlínica e Laboratório. Servirão de recursos para atendimento das despesas, superávits financeiros repassados; aportes financeiros vinculados ao Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade; emenda parlamentar (Deputados Ana Amélia e Carlos Gomes); Programa de Pagamento dos Prestadores do SUS Média e Alta Complexidade; provável excesso de arrecadação vinculado ao Programa Incentivo a Atenção Básica; e reduções de rubricas próprias do Fundo Municipal de Saúde.

             O PL 123/17 versa sobre o valor de R$ 2.713.550,00. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde para manutenção da UPA; Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Legislativo apoia curso técnico em vendas na Escola Lilia Guimarães

A iniciativa em ofertar Curso Técnico em Vendas é apoiada pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

          Aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5 de outubro, Moção será encaminhada à 10ª CRE e à Escola de Ensino Médio Profª Lilia Guimarães em suporte à estruturação do curso no educandário.

          O documento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), busca incentivar a ação que contribuirá para trará formação, qualificação e novas oportunidades aos estudantes e pessoas da comunidade. “Iniciativas como esta, em prol da comunidade e do desenvolvimento, devem ser louvadas e apoiadas por todos órgãos e entidades”, considerou o presidente Tarragó.  

Vereadores manifestam repúdio a livro “Queermuseu”

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará a retirada do livro “Quermuseu” - cartografias da diferença na arte brasileira, do acervo da Biblioteca Pública Municipal e que seja devolvido ao remetente, Santander Cultural, junto a Moção de Repúdio.

            A proposição é de autoria do vereador Eric Lins (DEM), subscrita pelos demais vereadores da Casa.

          O Brasil enfrenta uma “Crise Moral’ no que se refere a manifestações ditas culturais de gosto e interpretações duvidosas, que em alguns casos, afrontam religiões, colocam em risco menores de idade, quando as expõe a ambientes onde se caracterizam a pedofilia e a zoofilia e a outras situações que se não constrangem, faz com que as crianças estejam a merce de ideologias que além de distorcidamente permissivas, são potencialmente nocivas para a formação de caráter”, salientou Eric Lins.

           A Moção ao Santander Cultural considera a obra de mau gosto, com conteúdos que passam pelo grotesco, pela lascívia distorcida e pela desnecessidade, além da falta de talento camuflada e eclipsada pela pretensa tentativa de “chocar a sociedade”. O parlamentar destacou na obra temas como canibalismo e apologia à pedofilia, sendo indigna de ser oferecida na Biblioteca Municipal, corrompendo deliberadamente, e com o uso de bens públicos (infraestrutura e recursos humanos), a cultura e a moral de estudantes e adultos.

           Mesmo com muito esforço, não podemos encontrar uma mísera migalha de virtude na obra. Em casa tudo bem, mas no espaço da biblioteca não agrega e não constrói. Entendemos imoral e inadequado”, declara Eric. Ao Poder Executivo também será solicitada uma análise das demais obras para que aquelas com conteúdo similar sejam retiradas por atentarem contra a moralidade.

 

 

 

 

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