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Comissões avaliam doação de área para novos empreendimentos em Uruguaiana

Tramitam na Câmara Municipal de Uruguaiana dois projetos de Lei que buscam autorização para o município proceder doação de áreas no Distrito Industrial.

           As matérias de autoria do Poder Executivo são analisados pelas Comissões Técnicas da Casa em regime de urgência.

         O projeto nº 89/17 trata de doação à Albarello & Markoski Transportes Ltda. e Markoski & Markoski Representações que direciona suas atividades a representação comercial, logística e distribuição de produtos para a Coop Agropecuária Petrópolis (PIÁ). A expectativa é a criação de 24 empregos diretos e 34 indiretos com o investimento.

           Também doação ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana voltado ao fornecimento de gêneros alimentícios. O Projeto nº 90/17 traz a perspectiva de geração de 34 empregos diretos e 108 indiretos.

 

 

 

Maioria do parlamento é desfavorável ao título de utilidade à ABTI

Na reunião desta quinta-feira, dia 17 de agosto foi realizada segunda discussão e votação do Projeto de Lei que buscava declarar de utilidade pública a Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI).

              A proposta do vereador Elton da Rocha buscava valorizar as ações da entidade representativa de classe que realiza trabalho junto às empresas do comércio exterior, entretanto recebeu parecer contrário da Comissão de Serviços Municipais e da maioria dos demais vereadores.

        O parecer evidenciou o meritório reconhecimento por parte do Poder Legislativo, mas ressaltou que o título de Utilidade Pública concede relevantes benefícios municipais e repercute diretamente nos cofres públicos. “Estamos em momento de estado de emergência financeira e a concessão do título a uma entidade tão forte e privilegiada, vai em contramão às recentes ações em prol da moralidade, eficiência e economicidade”, esclareceu o vereador José Clemente Corrêa, relator pela Comissão de Serviços Municipais.

       Durante sua manifestação no espaço da tribuna livre, o vereador Elton lamentou a reprovação da matéria, mas destacou a riqueza do debate relacionado ao assunto entre os parlamentares. “Esse tipo de discussão engrandece o Poder Legislativo. Somos divergentes em ideias, mas mantemos o respeito para dar o retorno positivo das ações à comunidade”, afirmou Elton da Rocha.

           Os parlamentares também trataram da importância do cumprimento das determinações impostas em Lei por todas as instituições que têm o título de utilidade pública, assim como a fiscalização sobre os atos.

Programa “João de Barro” é instituído por Lei

O Projeto de Lei que institui o programa social “João de Barro” foi aprovado nesta terça-feira, dia 15 de agosto, na Câmara Municipal de Uruguaiana.

             De autoria do vereador Vilson José Brites (PMDB), a matéria objetiva auxiliar as famílias carentes na edificação e/ou recuperação de suas moradias e mobiliários através da arrecadação de material de construção ou mobiliários.

         Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa propõe junto ao comércio local, imobiliárias e empresas de construção civil e comunidade em geral, a obtenção de materiais reaproveitáveis. A Secretaria deverá ficar responsável pela remoção das doações e pelo depósito adequado para classificação e distribuição.

          Será fornecido ao doador o certificado de sua participação. “O projeto é uma ação simples e que contribuirá para melhorar a condição de vidas da população de baixa renda. Muitos nem sabem onde descartar materiais que ocupam espaço e podem ser reaproveitados para os uruguaianenses”, concluiu o vereador Vilon Brites. 

Lista de espera para procedimentos de saúde deve ser divulgada

Na reunião desta terça-feira, dia 15 de agosto, foi aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de Uruguaiana.

              A proposição do vereador Mano Gás (PSDB) trata da disponibilização por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site oficial da Prefeitura, da lista dos pacientes em espera.A matéria dispõe sobre a garantia do direito de privacidade, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde. A Lei também estabelece o cumprimento da ordem cronológica de inscrição para chamada dos pacientes, salvo casos emergenciais e de gravidade.

         A lista deve conter a data de solicitação do procedimento, a relação dos inscritos, dos pacientes já atendidos e a especificação dos exames, consultas ou cirurgias. O vereador proponente destaca a importância da Lei para dar transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde, permitindo o acompanhamento diário dos encaminhamentos. “Queremos reduzir as expectativas das pessoas que esperam por atendimento e criar mais uma ferramenta possível de fiscalização da saúde pública”, considerou Mano Gás.

            O Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo e entra em vigor 90 dias após sua publicação.

 

Registro obrigatório sobre violência contra mulher em prontuário médico é aprovado

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.

      A matéria de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) cria mecanismo de enfrentamento às agressões contra mulher e facilita o encaminhamento de casos para as autoridades competentes.

      Consta no projeto que todo profissional de atendimento médico, identificando sinais de violência, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento médico. A certificação deverá ser encaminhada à direção da instituição que terá até 24h para comunicar o fato à Delegacia da Mulher.

       A vereadora declarou que espera sensibilidade dos médicos para ocupar essa ferramenta de defesa e combate à violência, já que são esses profissionais, muitas vezes, os primeiros a tomarem conhecimento sobre as lesões e os mais habilitados a descreverem. “Muitas mulheres deixam de denunciar e tornam-se vítimas constantes de violência, buscamos prevenir e lutar contra esses atos com a aplicação efetiva dessa Lei”, salientou Suzana. 

Legislativo recebe Governador do Rotary e presidentes de Clubs

          Nesta terça-feira, dia 15 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD), recebeu no gabinete o Governador do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Eusébio Prevedello, e sua esposa Marita Prevedello.

         A visita foi acompanhada pelos vereadores Suzana Alves (PRB), Mano Gás (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Elton da Rocha (PP) e Carlos Delgado (PP). Também o Governador Assistente - Área 01, Feliciano Saucedo, Governador Eleito do Distrito 4780 para o ano Rotário 2018/2019, Eduardo Domingues; os presidentes de Clubs Santana Velha, Gaspar Martins; Cruzeiro do Sul, Ricardo San Pedro e do Club Uruguaiana, Osmar Saldanha e Osvaldo Mascia.

           O Governador relatou o trabalho de visitação aos órgãos públicos e de conhecimento da cidade. “Buscamos sempre colaborar com as autoridades, pois temos o mesmo objetivo voltado ao bem comum da sociedade”, considerou Predevello.


 

 

Autorização para parcelamento de dívida com Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tramita na Casa

As Comissões Técnicas da Casa iniciaram nesta segunda-feira, dia 14 de agosto, a análise do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento de dívida com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

         O Projeto de Lei nº 88/2017 possibilita o parcelamento em 96 parcelas da Dívida Ativa Não Tributária, resultantes de infrações geradas pela desobediência à legislação trabalhista, na gestão anterior, que implica na inscrição do Município do CADIN (Cadastro informativo de créditos não quitados no setor público federal).

            O valor supera R$ 320.000,00 e a situação impossibilita a administração de celebrar convênios e demais transações com governos Estadual e Federal.

 

Coordenadora da Saúde fala sobre UTI pediátrica na região para Comissão de Serviços

              A Comissão de Serviços Municipais e Saúde promoveu nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, reunião com a Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, Heili Temp. Na pauta, esteve o pleito pela implantação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica na região.

           Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), o presidente da Câmara Municipal, Fernando Tarragó (PSD), e os vereadores Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB) e Mano Gás (PSDB).

              No primeiro momento, o vereador Clemente relatou o trabalho da Comissão diante do interesse manifestado do município de São Gabriel pela abertura da referida UTI. Ações voltadas a obtenção de subsídios para a demanda junto ao Hospital Santa Casa de Caridade e autoridades da área. "Os recursos financeiros são o principal problema, associado aos recursos humanos. Não há verba pública neste momento", destacou.


         A Coordenadora esclareceu a participação como representante do Estado em evento que tratava do assunto em São Gabriel e foi debatida a parceria entre os municípios da região para a UTI. Também destacou os protocolos e dificuldades para a efetivação de uma UTI Pediátrica, que engloba a parte de infraestrutura, cumprimento de legislação, recursos humanos qualificados e verbas para manutenção.

          O déficit de leitos e a falta de médicos na região, em detrimento da pouca atratividade financeira foram apresentados como a realidade na área da saúde, assim como a falta de recursos do Estado para investimentos e concretização de qualquer projeto de UTI Pediátrica no atual cenário. “Não é um pleito inviável, mas é difícil e tem que ser pensado com todos os gestores da região”, destacou Heili.


 

Construção de terminal de ônibus na União das Vilas é indicada

Na reunião desta quinta-feira, dia 10 de agosto, foi requerido o estudo da viabilidade para criação de terminal de transbordo de passageiros no bairro União das Vilas.

         A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) considera a necessidade daquela comunidade e a manifestação de auxílioda iniciativa privada para realização do projeto.

             “Pensar a qualidade no transporte público também é dar condições adequadas nas paradas de ônibus, e estamos falando de um dos bairros mais populosos de Uruguaiana”, considerou Delgado. O local sugerido é na rua Celi Lisboa.

             De acordo com o parlamentar, empresários têm interesse na concretização desta demanda e colocaram-se a disposição para colaborar com as despesas de material. “Neste momento de crise financeira, não podemos desperdiçar o apoio para o progresso de nosso município”, concluiu Delgado.

 

Informações sobre funcionamento do Cemitério são pedidas

O Parlamento de Uruguaiana buscará informações com o Poder Executivo sobre o funcionamento do Cemitério Nossa Senhora Sant’Anna.

        Através de requerimento da vereadora Zulma Ancinello (PRB), será questionada a quantidade de funcionários lotados no local, os servidores ocupantes de cargos, a execução do serviço de incineração e seus procedimentos, também as atividades da Comissão de Serviço Funerário.

           Essas ações estão dispostas e regulamentadas no Regimento Interno do Cemitério criado através da Lei Municipal nº 4752/2016. “Muitas pessoas procuram nosso gabinete procurando informações e, na função de fiscalizadora dos interesses públicos, buscamos esclarecer a população”, destacou Zulma.

Solicitada flexibilização para pescadores com protocolo de licença

A Câmara Municipal solicitará às autoridades que considerem no instante da abordagem de pescadores o porte do protocolo da Licença de Profissional.

        O vereador Eric Lins (DEM), proponente do requerimento, relatou que diversos profissionais uruguaianeneses encaminharam a documentação ao Ministério da Pesca e Agricultura para confecção das licenças, entretanto nenhuma autorização definitiva foi expedida desde 2015.

       Dessa forma, será solicitado aos comandantes da Brigada Militar e da Polícia Rodoviária Federal que aceitem como atestado de profissionais os portadores do protocolo de pedido das licenças. “Não podemos prejudicar aqueles que fizeram o que lhes cabe, no caso esses profissionais que tiram da pesca seu sustento e tem grande importância para a economia do município, por motivos puramente burocráticos”, afirmou Eric Lins.

          Na oportunidade, o parlamentar recordou o envio de requerimento ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em junho, pedindo explicações sobre a morosidade da emissão das licenças, sem retorno até o momento. “Até uma resposta demora. Os pescadores não devem ser multados ou seus materiais apreendidos, visto que os mesmos fizeram todos os trâmites para legalizarem o seu Registro”, concluiu Eric.

Comissão realizará audiência pública sobre serviço de água e esgoto

       Na reunião da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul desta quarta-feira, dia 9 de agosto, foi definida realização de audiência pública para tratar da prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário em Uruguaiana. A data prevista é 25 de agosto.

       O presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), destacou as diversas reclamações declaradas pela população sobre falhas no serviço, problemas na vazão do esgotamento cloacal, volta de dejetos para as residências pela tubulação, além das vias não recuperadas. Assim, a Comissão deliberou a proposta de audiência pública para discutir o tema com a comunidade, Poderes Legislativo e Executivo, e a empresa concessionária.


          Desde julho, a Comissão trabalho o assunto visitando locais atingidos pelos problemas. Na última terça-feira houve visita do presidente no bairro áreas verdes, onde informações subsidiarão o trabalho da Comissão no evento e na busca por providências.



 

Fundo de Desenvolvimento Econômico tramita em urgência

A instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE) e o respectivo Conselho Fiscal será analisada pela Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         O regime de urgência foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto. O FUMDE deverá ser instrumento de gestão dos recursos arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial e os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; os saldos existentes no FUMDECI e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. O objetivo é aplicá-los em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, apoiadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

               Durante a discussão da matéria, o vereador José Clemente Corrêa, salientou que projeto contendo o mesmo Fundo foi apresentado pelo Poder Executivo em junho, entretanto, foi retirado por Ofício em 1º de agosto. O Projeto de Lei nº 82/17 agora reencaminhado e em tramitação, considera ajustes da própria Prefeitura visando algumas demandas que não haviam sido contempladas na proposta anterior.

 

 

Parceria para serviço de verificação de óbito é sugerida pelo Parlamento

A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo a regulamentação de parceria com as funerárias do município ara a locomoção do serviço de verificação de óbito e do translado do corpo até o necrotério.

      A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) demonstra a necessidade de ampliação do serviço e a possibilidade de redução de problemas através de convênio.

      De acordo com o vereador, o município não possui verba para manutenção do atendimento, mas tem duas empresas particulares em Uruguaiana são aptas ao serviço funerário, sendo atualmente uma direcionada. Assim é sugerida que sejam ordenadas uma empresa por vez aos cidadãos. "Estamos apresentando o problema e a solução, para melhorar esse importante serviço à comunidade e não beneficiar somente uma empresa”, esclareceu Elton. 

 

Legislativo questiona pesagem de lixo do município

Na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto, foi definido envio ao Poder Executivo de requerimento solicitando informações quanto a pesagem dos caminhões de coleta de lixo no município.

          A proposição do vereador Eric Lins (DEM) questiona as pesagens dos caminhões de coleta de lixo, se estão sendo efetuadas na origem ou no destino dos materiais. Também busca-se conhecimento sobre o controle das pesagens e o agente público responsável pela fiscalização. O parlamentar frisou que os resíduos são levados para o aterro sanitário de Candiota e o pagamento é efetuado segundo o seu peso. “Buscamos saber se há conferência da pesagem e o dinheiro público de Uruguaiana está sendo investido corretamente”, concluiu Eric Lins. 

Prioridade de férias para servidor responsável por pessoa com deficiência é analisada

As Comissões Técnicas da Casa analisarão Projeto de Lei que busca conceder prioridade na escolha de férias a servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

        A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) apresentada na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto, traz a vantagem aos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.

         O Projeto disponibiliza a escolha do período de gozo das férias para atendimento às necessidades diárias dos dependentes. Nele constam o regramento para solicitação de férias, a realização de perícia, a autoridade competente e o prazo de 24 meses para o benefício.

          Durante a manifestação do vereador Rafael, foi exposto que a apresentação da demanda tratada foi realizada pelo curso de fisioterapia da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). “É nosso dever criar mecanismos de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e extensivos aos seus acompanhantes ou atendentes”, salientou o parlamentar sobre a importância do Projeto para organização familiar.

Associação de Defesa do Consumidor explanou sobre tarifas de abastecimento de água

        Na última quinta-feira, dia 3 de agosto, utilizou a tribuna livre o presidente da Associação de Defesa do Consumidor, João Carlos dos Santos. No espaço solicitado pelo vereador Carlos Delgado (PP), foi relatado o acompanhamento da instituição no processo de revisão tarifária e serviços prestados pela BRK Ambiental Uruguaiana.

       Durante a explanação, foi exposto que as revisões tarifárias são garantidas a cada cinco anos depois da assinatura do contrato. A Associação esteve presente em todas as fases de discussões e tratativas para o último reajuste. Entre o destacado na explanação esteve a mudança do regulamento, homologado em 21 de julho, julgada pelo presidente como positiva ao consumidor. Esse trouxe a possibilidade de nome do usuário na fatura da conta de água e parcelamento separado da fatura. As alterações estão disponíveis no site da AGERGS.

          Nova discussão sobre revisão da tarifa está em tratativa segundo dos Santos. Considerada ilegal, o representante a Associação de Defesa do Consumidor apresentou a situação detalhada aos vereadores e solicitou apoio e providências. Também salientou que o esgotamento sanitário não está sendo tratado 100% e a meta seu estabelecimento até dezembro.

 

Retomada das feiras de ciências nas EMEFs é indicada pela Câmara

A realização de feiras de ciências em todas as Escolas de Ensino Fundamental do município, com a definição de calendário próprio, será indicada ao Poder Executivo pela Câmara Municipal.

      A proposição do vereador Eric Lins (DEM) solicita o desenvolvimento das atividades para mobilizar a comunidade escolar e despertar o interesse dos alunos pelo ensino.

      Entre os benefícios das feiras de ciência, o parlamentar elencou a motivação ao amor pelas matérias de ciências, a identificação de potencialidades dos alunos e a promoção aos alunos de atividades escolares pró-ativas e não meramente reflexivas, tornando-os agentes ativos e não somente passivos do aprendizado.

        “A vivência oportuniza o aprendizado muito superior a mera audição, além das feiras trazerem a comunidade novamente para dentro da escola”, considerou Eric sobre a necessidade do desenvolvimento de ações para qualificar o ensino e o tornar mais atrativo.

 

Legislativo fiscaliza qualificação de condutores do transporte coletivo urbano

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo a relação dos nomes dos condutores de veículos da empresa responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano e suas qualificações.

          O vereador José Clemente Corrêa, autor da proposição, busca informações, de forma individual, sobre a realização pelos profissionais de curso especializado para condução dos ônibus.

          O requerimento questiona o cumprimento da legislação de trânsito, no que consta em Resolução nº 168/14 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que determina, no artigo 33, a exigência de “cursos especializados” destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros. Também estabelece carga horária nos cursos mínima de 50hs e envolva conhecimentos sobre a “Legislação de trânsito, Direção Defensiva, Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social no Trânsito e Relacionamento Interpessoal”.

         Estamos exercendo nosso papel enquanto vereadores de fiscalizar a administração pública e a real prestação de serviço ao cidadão uruguaianense, conhecendo as necessidades do usuário do transporte coletivo urbano e observando a garantia de qualidade”, afirmou Clemente. 

Revisão de carga horária para orientadores pedagógicos é requerida

O Poder Legislativo irá propor ao Poder Executivo alteração no Plano de Carreira do Magistério Municipal para corrigir a falta de previsão legal das atividades do cargo de Professor Orientador Pedagógico e do Professor Coordenador Pedagógico nos dois níveis de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental.

       Através de indicação de autoria dos vereadores Mano Gás (PSDB) e José Clemente Corrêa (PSDB), a necessária mudança no artigo 25 da Lei Municipal será apontada.

       Conforme sugerido, deve o cumprimento para o Regime de Trabalho de 20 horas Semanais: 16 horas semanais para desempenhar suas funções na escola e quatro horas semanais para atividades afins, alheias ao rigor do seu local de trabalho; para 30 horas Semanais: 24 horas semanais para desempenhar suas funções na escola e 6 horas semanais para atividades a fins; para ambos os regimes de trabalho estão garantidas, nas horas destinadas a atividades a fins quatro horas mensais para a formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.

            Os parlamentares frisaram a importância das funções desses profissionais e a fundamental disponibilização de tempo para estudos, planejamentos e preparação das ações. “Nossa indicação é uma demanda os próprios professores e que, certamente, melhorará a qualidade e nível do ensino”,considerou Mano Gás.

 

Comissão busca informações sobre UTI neonatal e pediátrica

     A Comissão de Serviços Municipais e Saúde esteve em visita ao Hospital Santa Casa de Caridade nesta sexta-feira, dia 4 de agosto. O presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), e vereadores Vilson José Brites (PMDB), Mano Gás (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB) foram recebidos pelo diretor da instituição, Geovane Cravo.

          Na pauta, esteve a manifestação em encontro da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde sobre a implantação de UTI pediátrica na região. Oficialmente, foi constatado que não houve convite oficial à Câmara de Vereadores de Uruguaiana e ao Hospital Santa Casa de Caridade para participação.

         Diante da proposição noticiada pela imprensa do interesse do município de São Gabriel sediar a Unidade, a Comissão buscou esclarecimentos. Nesse sentido, observou-se que está em funcionamento na Santa Casa da UTI neonatal que atende bebês de até 23 dias de todos os municípios da 10ª CRS.

         Também há estrutura física com condições para atender a demanda regional da UTI Pediátrica. Operacionalmente, quando a criança completa 23 dias deve ser transferida para UTI pediátrica, sendo a mais próxima em Santa Maria e que muitas vezes não tem leito disponível, assim a Santa Casa de Uruguaiana acolhe o atendimento, explicou o diretor do hospital.

         “Julgamos importante a obtenção dessas informações para subsidiar o trabalho da Comissão e o planejamento para implantação da Unidade que é de extrema importância para Uruguaiana e região”, considerou Clemente sobre o trabalho em desenvolvimento.  

“Setembro Amarelo” de valorização da vida poderá ser instituído em Uruguaiana

Projeto de Lei que pretende incluir no calendário de eventos do município a campanha “Setembro Amarelo” de Valorização da Vida foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 3 de agosto.

        A proposta do vereador Carlos Delgado (PP) visa despertar a sociedade para a questão do suicídio como um problema de saúde pública que deve ter a atenção de todos e pode ser evitado. “É preciso alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas”, declarou o parlamentar.

        Esta matéria prevê, durante o período, o desenvolvimento de ações de valorização a vida envolvendo administração pública, entidades civis, ONGs e profissionais liberais. O PL segue para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

 

 

Divulgação e oferta de produtos de Uruguaiana são tratados em Projeto de Lei

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca criar o Programa Origem Uruguaianense.

       A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) torna obrigatória a oferta e a divulgação de produtos agropecuários e industrializados produzidos no Município, nos estabelecimentos comerciais cedidos, concessionados e licitados.

        O objetivo é dar tratamento comercial diferenciado e incentivar o consumo dos produtos gerados em Uruguaiana. A valorização será garantida através da oferta obrigatória dos produtos em espaço correspondente a 25% do espaço total utilizado na divulgação de venda do estabelecimento cedido, concessionado ou licitado. Nestes termos, a divulgação deverá ser contemplada nas áreas de venda, prateleiras, gôndolas, na forma impressa nos cardápios, lista de preço, caderno de ofertas e folheteria e na mídia digital, através das redes de informática, de som e imagem.

         No Projeto de Lei, consta que o credenciamento de produtos deverá ser feito junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual cadastro específico do “Programa Origem Uruguaianense”. “A agricultura familiar e os núcleos de produção agrícola tem papel relevante de influência na economia do Município. Precisamos criar ações de fomento, dando amparo e incentivando a produção”, salientou Mano Gás sobre a importância o projeto.

 

 

 

Ensino de música nas escolas é indicado ao Executivo

Na reunião desta quinta-feira, dia 3 de agosto, foi aprovada indicação ao Poder Executivo tratando do ensino de música nas escolas municipais de Uruguaiana.

       A matéria de autoria da vereadora Josefina Soares (PP) busca implementação de projeto de incentivo a crianças e jovens para o conhecimento da arte.

       “Música faz bem para alma, mente e coração; é facilitadora do processo de aprendizagem e grande aliada no crescimento saudável das crianças”, salientou a vereadora. Josefina também frisou o papel importante da música para desenvolvimento pessoal, psicomotor, cognitivo, linguístico e social dos estudantes.

         O projeto sugerido e encaminhado ao Poder Executivo institui o ensino da música como conteúdo obrigatório do componente curricular, nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

PPA recebeu sugestões da comunidade

       Nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública para debater o Plano Plurianual de 2018 e 2021. O evento presidido pelo vereador presidente da Comissão, Vilson José Brites (PMDB), contou com a presença de lideranças da comunidade e representantes de entidades uruguaianenses, do presidente da Câmara Municipal, Fernando Tarragó (PSD), e vereadores Suzana Alves (PRB), José Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Carlos Delgado (PP), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB).

       O Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas de Uruguaiana para os próximos quatro anos. Na audiência pública, o vereador relator do projeto do PPA, José Clemente, explanou sobre a complexidade da elaboração e da análise da matéria que trata do orçamento público previsto e aplicações para o período.

       Na ocasião, foi destacado o valor da receita esperado para o primeiro ano, de aproximadamente 250 milhões de reais. Destes, é destinado conforme a legislação, 35% para educação, 15 % para saúde e 6% para o duodécimo do Poder Legislativo. Com saldo de 54%, constatou-se que 16% já está comprometido com a folha de pagamento. Assim, apenas 38% é aplicação nos projetos e ações das 12 demais áreas de trabalho da Prefeitura como infraestrutura, assistência social, trânsito e cultura constantes no PPA.

         Os munícipes presentes se manifestaram sobre a importância do município aplicar uma política de redução de despesas; investir em desenvolvimento e turismo; melhorar as ações de saúde e trabalhar o desenvolvimento e infraestrutura rural. Os vereadores recebem até o dia 4 de agosto, sexta-feira, as propostas da comunidade para elaboração de emendas.


 

 

Repúdio pelo fechamento da Farmácia Popular tem resposta do Ministério da Saúde

A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestou-se ao Governo Federal em repúdio ao fechamento das unidades próprias do Programa Farmácia Popular em maio.

          A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), e demais vereadores, expuseram a preocupação com o fato, que deverá custar mais caro aos cofres públicos e, consequentemente, à população.

         Na reunião desta terça-feira, dia 1º de agosto, foi apresentada a resposta do Ministério da Saúde a Moção de Repúdio da Câmara de Uruguaiana. Encaminhou-se Nota Técnica elaborada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.

        Nesta foi confirmado que as unidades serão desabilitadas, conforme cronograma do Ministério da Saúde. A decisão pelo fim do repasse de manutenção às unidades da Rede Própria do Programa Farmácia Popular envolveu representantes dos gestores estaduais, municipais e do governo federal, que participam da Comissão Intergestores Tripartite, proferida em reunião da CIT do dia 30 de março de 2017.

         De acordo com o notificado, o programa configura-se numa ação do Governo Federal que visa a complementação à distribuição de medicamentos garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), oferecendo alternativa de acesso à Assistência Farmacêutica de forma que não substitui as ações e programas de responsabilidade dos gestores de saúde nas três esferas de governo. Assim informa-se ainda que além das unidades ou postos de saúde, a população poderá procurar uma farmácia ou drogaria credenciada no “Aqui tem Farmácia Popular”.

 

 

Legislativo indica atualização tributária nos imóveis urbanos

A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo a atualização tributária nos imóveis urbanos.

         A sugestão do vereador Rafael Alves (PMDB), aprovada na reunião desta terça-feira, dia 1 de agosto, aponta a importância do estudo para mudança na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

        Para o vereador, o objetivo é evitar perdas na arrecadação da receita do município e realizar a cobrança correta do imposto. Temos conhecimento da disparidade entre o tamanho de certas áreas construídas e a cobrança que está sendo feita, baseada em dados desatualizados”, esclareceu Rafael.

        A indicação demonstra a necessidade do município criar um Programa de Modernização Administrativa e Tributária que contemple as ações de georreferenciamento e a atualização da planta genérica dos imóveis, onde o valor de cada um para fins de IPTU levará em conta características específicas, como a localização geográfica e a via em que está situado.

          Assim se fará justiça, a partir de um estudo técnico e responsável, para todos os Uruguaianenses, sem exceção”, conclui Rafael Alves.

Comunidade pode opinar sobre planejamento de 2018 a 2021

        A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública para debater com a comunidade uruguaianenses o Plano Plurianual do período de 2018 e 2021. O evento acontece nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, às 19h, na Câmara Municipal.

        O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento da administração que define diretrizes, objetivos e metas de Uruguaiana para os próximos anos. O objetivo é viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, definindo as prioridades e auxiliando a promoção do desenvolvimento sustentável. No Plano, constam a previsão de receita para o período, o demonstrativo das metas das ações de governo e a descrição dos programas previstos.

       Na audiência pública, os interessados poderão sugerir mudanças no projeto que está disponível para consulta na Secretaria da Casa Legislativa e no site CLIQUE AQUI.

         Participe das decisões para o futuro da cidade em relação a saúde, educação, esporte, cultura e lazer, segurança, mobilidade urbana, assistência social, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico urbano e rural.

Comissão averígua esgoto a céu aberto em diversos locais

      O Presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador José Clemente (PSDB) acompanhado do vereador Vílson Brites(PMDB) inspecionaram nos dias 19 e 27 de julho em diversos locais da cidade as condições de serviços prestados pela concessionária.
         A atividade dos dois Parlamentares deve-se a reivindicação da comunidade, dentre as reclamações, nos dias de chuva o escoamento retorna para dentro das casas.

           Os vereadores elaboram relatório a respeito para que as providências cabíveis sejam encaminhadas ao executivo e demais instâncias julgadas necessárias.

 

 

 

Aprovados os seguintes projetos de Lei pelo Legislativo

Os vereadores aprovaram em reunião extraordinária nesta quinta-feira, dia 20 de julho os seguintes projetos de Lei de origem executiva.

Projeto de Lei nº 76/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1082.270,07.

Projeto de Lei nº77/2017 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor 743,584,42.

Projeto de Lei nº78/2017 Inclui programa e ação no Plano Plurianual do Município-PPA 2014/2017,e na de diretrizes orçamentárias-LDO2017, que tratam respectivamente, as Leis nº 4.240/13 e 4.712/16. 

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