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Primeira Reunião da Comissão Representativa

                                                          Primeira Reunião da Comissão Representativa

 

         Aconteceu nesta quarta-feira, 16/01/2019 a primeira  reunião da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Uruguaiana, os parlamentares debateram requerimentos, indicações e moções, conforme estabelece a Lei Orgânica sobre os trabalhos nesse período. A reunião foi presidida pela vereadora Zulma Ancinello (PRB) Presidente do Poder Legislativo, secretariada pelo vereador Vilson Brites (MDB) e integrada pelos vereadores, Irani Fernandes (PP), Mano Gás (PSDB), Rafael Alves (MDB), Fernando Tarrago ( PSD), Suzana Cardoso Alves (PRB) e Carlos Delgado (PP).

               Durante a reunião foram aprovados 04 indicações, 02 requerimentos e 04 moções. Entre as matérias a reposição de luminárias, recolhimento de material, colocação de placas de advertência no 6º Distrito (Barragem Sanchuri), indicação de um local para o GUAPA, colocação de um estacionamento tipo bicicletário e construção de sanitários no interior da Praça Argentina, solicitados pelo vereador Irani Fernandes e vereadora Suzana Alves.

Visita do Governador em Uruguaiana

             No dia 12 de janeiro de 2019 a Presidente do Poder Legislativo, vereadora Zulma Ancinello e os vereadores Irani Fernandes, Vilson Brites, Josefina Soares, Carlos Delgado, Carmelo Madeira e Mano Gás, juntamente com o Prefeito Ronnie Mello recepcionaram o Governador do RS Eduardo Leite, no Salão nobre da Prefeitura Municipal. Na ocasião aconteceu reunião de trabalho entre as autoridades sobre os problemas ocasionados pelas últimas chuvas que ocasionaram decreto de Calamidade Pública no município.

          Na oportunidade, a Presidente da Câmara de Vereadores entregou documento ao Governador desejando êxito em sua administração e destacando a preocupante situação financeira em que se encontra nosso Hospital Santa Casa de Caridade, assim solicitando que os valores firmados em contratualização entre o Governo e a Entidade sejam priorizados.

   

   

Comissão representativa estará reunida em duas datas

           No dia 16 de janeiro de 2019, quarta-feira, às 9h 30min, no Plenário do Poder Legislativo, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Uruguaiana estará reunida. A segunda reunião acontecerá no dia 30 de janeiro no mesmo horário.

          Na ocasião serão deliberadas as matérias de prerrogativa do Poder Legislativo como requerimentos, indicações e moções. Também serão anunciados convites e correspondências recebidas no recesso parlamentar, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos.

           A Comissão é composta pela Presidente do Legislativo, ver. Zulma Ancinello (PRB), pelo 1ª Secretário, ver. Vilson Brites (MDB) e por todos os líderes de bancadas ver. Carlos Delgado (P), ver. Mano Gás (PSDB), ver. Fernando Tarragó (PSD) e ver. Suzana Alves (PRB).

Legislativo presente no início da intervenção na Santa Casa

          O período de intervenção da Prefeitura na gestão do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana iniciou às 8h desta sexta-feira, dia 4 de janeiro de 2019. A presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello (PRB) acompanhou a entrega do Decreto que formaliza a requisição de bens, serviços, infraestrutura e pessoa jurídica da instituição.

        Na oportunidade estiveram presentes o Prefeito, Ronnie Mello, a nomeada Gestora Administrativa do Hospital, Thaís Brandolt Aramburu, Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari, o presidente do Sindisaúde, Renato Corrêa, o diretor da instituição, Fernando Siqueira e imprensa.

          “O intuito é colaborar para trazermos segurança e tranquilidade à população. Agradecemos à Câmara Municipal, representada pela presidente, por sempre estar ao lado e participando nesses importantes momentos e decisões para o município.”, considerou o Prefeito.

 

 

Assume Mesa Diretora de 2019

         A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana tomou posse em sessão solene realizada na noite do dia 2 de janeiro de 2018. Assume a condução dos trabalhos do Poder Legislativo como presidente a vereadora Zulma Ancinello (PRB); vice-presidente, vereador Irani Fernandes (P); 1º Secretário, Vilson Brites (MDB); 2º Secretária, Josefina Soares (P) e 3º Secretário, Mano Gás (PSDB).

        Na solenidade, com a presença de autoridades civis, militares e eclesiásticas, foi realizada a transmissão do cargo do presidente de 2018, vereador Irani Fernandes (PP), para a presidente de 2019, vereadora Zulma. Também aconteceu a prestação de contas da última gestão, apresentada pelo diretor legislativo de 2018, João Carlos da Rosa.

       Entre as atividades e as providências destacadas da gestão passada esteve a reforma interna do prédio, a disponibilização digital de todas as leis municipais no site da Câmara, a redução do recesso parlamentar, a publicação da “Carta de Serviços ao Cidadão”, a atenção às demandas dos servidores, as ações da Escola do Legislativo e as realizações em prol da acessibilidade e inclusão social das Pessoas com Deficiência (PCDs).

        Também foi frisada a efetivação de economia nas contas do Poder Legislativo. De acordo com o exposto, a administração da Casa empenhou-se para diminuir gastos rotineiros com os serviços postais através dos correios, obtendo redução de 30% em relação ao ano de 2017. No tocante a diárias houve redução de 13%.

          Tivemos muitas vitórias mesmo com dificuldades. Fizemos uma gestão com compromisso e seriedade com a coisa pública. Procuramos abrir o Legislativo para a comunidade e agradeço a todos que apoiaram e contribuíram de alguma forma esse ano”, declarou Irani Fernandes.

           No ato, a presidente empossada fez o discurso de agradecimento à confiança nela depositada para o cargo e de expectativas para um ano de trabalho e avanços por Uruguaiana. “No cumprimento dos princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal e regidos pela nossa Lei Orgânica, buscaremos realizar um trabalho transparente e equilibrado, rumo a um futuro promissor para nossa comunidade”, afirmou Zulma.

           O vereador Mano Gás esteve ausente por motivo de luto.

 

Posse da Mesa Diretora acontece hoje

       Solenidade registrará posse da Mesa Diretora 2019 da Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento acontece nesta quarta-feira, dia 2 de janeiro de 2018, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. O ato marca a transmissão do cargo do presidente de 2018, vereador Irani Fernandes (PP), para a presidente deste ano, vereadora Zulma Ancinello (PRB).

     Compõe a Mesa da gestão 2019 como presidente a vereadora Zulma Ancinello (PRB); vice-presidente, vereador Irani Fernandes (P); 1º Secretário, Vilson Brites (MDB); 2º Secretária, Josefina Soares (P) e 3º Secretário, Mano Gás (PSDB).

     A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara, entre suas competências está providenciar sobre a regularidade dos trabalhos da Casa; elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria; e resolver sobre os pedidos de informações emitidos em plenário pelos vereadores.

       Na ocasião também será realizada a prestação de contas da Mesa Diretora durante o ano de 2018, com ações e propostas desenvolvidas ao longo do período.

 

2018 encerra com prédio histórico reformado

         O prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana ao longo deste ano vem sofrendo reformas externas e internas e hoje 95% das obras já foram concluídas. A ação proporciona aos servidores e vereadores um ambiente limpo e agradável para prestar um serviço de qualidade ao cidadão uruguaianense.

         A obra foi viabilizada por licitação na modalidade Tomada de Preços, com realização de empresa que ofertou o menor preço. O serviço inclui pinturas, execução de forro em madeira, retirada e substituição de piso laminado, retirada e substituição de soleiras, instalação de calha e rufo metálico em telhado e demais serviços com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e tudo o mais que for necessário para a execução.

        A reforma se fazia necessária em virtude das condições precárias do prédio. Depois de anos sem atenção ao prédio e em continuidade ao trabalho do ano passado, proporcionamos preservação desse prédio histórico e garantimos a segurança de servidores e público”, considera o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes,

          Todo processo está disponível no site, com apresentação das especificações técnicas detalhadas da reforma e pintura pelo link: 

http://uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/licitacoes/2018/processo-licitatorio-07-2018-tomada-de-precos-01-2018

 Antes/Depois 

 

 

 

  

Legislativo presente na posse de diretores da 10º CRE

        Nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro de 2018, aconteceu a solenidade de posse dos diretores da 10ª Coordenadoria Regional de Educação. Representando o Poder Legislativo, o presidente da Casa, vereador Irani Fernandes, participou do evento realizado no Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

Legislativo aprova projetos de lei em extraordinária

           Os vereadores estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro de 2018, em reunião extraordinária para apreciar três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas foram aprovadas em plenário sendo elas:

Suplementação de crédito adicional

          O Projeto de Lei nº 146/18 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 21.087.397,20. Os valores são principalmente para Gestão de Pessoal na folha de pagamento e obrigações patronais (aproximadamente R$ 7.600.000,00), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (cerca de R$ 6.500.000,00), Secretaria Municipal de Saúde e de Educação (juntas totalizam mais de R$ 5.000.000,00), também para Procuradoria Geral do Município no pagamento de títulos, RPV, precatórios e sentenças Judiciais, ainda para Fundo de Assistência Social e Secretaria Municipal de Administração.

           Na ocasião, a Secretaria de Planejamento Estratégico, representada pelo secretário Adjunto Marcelo Parraga esclareceu os principais dispositivos da matéria. Destacou-se na manifestação que tratam-se de recursos destinados especialmente para compromissos e obrigações da folha de pagamento do mês em curso e do 13º salário dos servidores.

            O projeto não acresce nenhuma despesa ao município, simplesmente estamos realocando valores para atender as necessidades de estruturação fiscal que ocorrem no final do ano. Esses recursos nada mais são do que previsão de gastos, não efetivamente estão na conta do município”, considerou Parraga.

          Servirão de recurso para atendimento das despesas as reduções de pastas como Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração, Gestão Pessoal, manutenção do FUNREBOM e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e outras.

 Contratações para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

         A autorização para o município contratar até 52 profissionais, por tempo determinado, vinculas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, está prevista no PL 147/18 aprovado na reunião. A matéria visa continuidade dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social; pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Serviço de Acolhimento; Setor de Habitação; Banco de Alimentos e Gestão.

           O Projeto possibilita a realização do competente Processo Seletivo Simplificado no decorrer dos meses e janeiro e fevereiro de 2019, viabilizando as novas contratações na medida em que se encerram os atuais contratos. As vagas são de até 13 assistentes sociais, 12 psicólogos, quatro pedagogos, um contador, um advogado, 18 cuidadores e três motoristas.

 Indenização aos servidores por atraso no 13º salário

       O Projeto de Lei nº 148/18 autoriza o Município de Uruguaiana a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina 13º salário de 2018, até o último dia 20.

      Dessa forma, o município realizará o pagamento parcelado, acrescido da correção monetária, àqueles servidores que optarem por não contratar a operação de antecipação da gratificação natalina mediante consignação bancária. Conforme aprovado, o pagamento será realizado em até três parcelas mensais e consecutivas, de no mínimo R$ 1.000,00, vencendo-se a primeira no dia 20 de janeiro de 2019.


Três projetos de lei serão votados hoje

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro de 2018, às 11h. Na pauta estão três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo sobre abertura de crédito suplementar, indenização por atraso na gratificação natalina dos servidores municipais e contratações para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

         O Pl nº 146/18 busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 21.087.397,20. Esse visa alocar recursos com destaque para rubricas de pagamento de precatórios e RPVS e de benefícios previdenciários do servidor e folha de pagamento, indenizações e restituições trabalhistas; ainda obrigações patronais da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e FUNDEB. De acordo com o executivo, tratam-se de recursos de imediata aplicação, especialmente com os compromissos e obrigações da folha de pagamento do mês em curso e do 13º salário dos servidores.

          Será votado também o Pl 147/18 que autoriza o município a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário de 2018), até a data estabelecida em Lei de 20 de dezembro.

              Em apreciação estará ainda o Pl nº 148 que dispõe sobre até 52 contratações, por tempo determinado, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Há previsão de contrato com até 13 assistentes sociais, 12 psicólogo, quatro pedagogo, um contador, um advogado, 18 cuidadores e três motoristas.

             As despesas decorrentes serão atendidas por dotação orçamentária própria do município e de repasses de recursos do Estado ou da União.

Mesa promove encontro de ex-presidentes

        Na sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2018, aconteceu na Câmara Municipal o primeiro encontro de ex-presidentes do Legislativo uruguaianense. A atividade proposta pelo vereador Irani Fernandes, possibilitou a aproximação e o reconhecimento dos chefes do Poder.

           Na oportunidade, também foi descerrado o quadro do pintor uruguaianense Urbano Vilella, do ex-presidente de 2017, vereador Fernando Tarragó, que passa a compor a galeria dos ex-presidentes exposta no prédio da Câmara Municipal.


Semana de Conscientização e Apoio à População de Rua é aprovada

A instituição da Semana Municipal de Conscientização e Apoio à População de Moradores de Rua no calendário oficial de Uruguaiana foi aprovada na reunião desta quinta-feira, dia 20 de dezembro de 2018.

         A proposição de autoria do vereador Vilson Brites (MDB) estabelece a data na semana do dia 19 de agosto, considerando que este é o dia em que é celebrado o Dia Nacional da População em Situação de Rua.

       O objetivo é promover debates e campanhas de informação e educação aos cidadãos para conscientizar sobre a realidade dos moradores de rua e conter a discriminação que assola essa população.

       Precisamos oferecer meios de inserção dessas pessoas em uma vida ativa na sociedade. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação executa muito bem o trabalho nessa área e nossa proposição vem colaborar”, afirmou Vilson Brites.

Aprovada alteração sobre Outorga do Direito de Construir

O Projeto de Lei Complementar nº 8 que dá nova redação ao artigo 66 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental teve aprovação nesta quinta-feira, dia 20 de dezembro de 2018.

        A matéria de autoria do Poder Executivo adéqua as finalidades da aplicação dos recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

        Com a mudança exclui-se a obrigatoriedade da reserva de 50% do total auferido dos recursos da outorga onerosa para investimento em pesquisa e desenvolvimento para geração de emprego e renda no município.

        De acordo com o Executivo, as atribuições para área são atinentes à área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que já possui o Fundo com previsão de receita específica e vinculada para o fomento dessas iniciativas.

        Na oportunidade, outros três projetos de leis complementares em análise na Casa Legislativa foram discutidos e votados. O PLC nº 5/18 buscando alterar e incluir dispositivos da Lei n.º 1993/1988 que institui o Código de Obras foi rejeitado, da mesma forma como o PLC nº 7 que altera e inclui dispositivos do Código Tributário, Lei nº 2.413/1993.

         O PLC nº 6 foi retirado. Esse propunha alterar e incluir dispositivos da Lei Complementar N.º 12/2017 sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Secretaria de esportes apresenta gestão da pasta

         As ações desenvolvidas pela Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura na área da prática esportiva foram destacadas na tribuna livre desta quinta-feira, dia 20 de dezembro de 2018. Por proposição do vereador Vilson Brites (MDB), o espaço foi utilizado pelo Secretário Municipal, Paulo Kleinubing.

           De acordo com o apresentado, as atividades são realizadas em parcerias com empresas e entidades esportivas. Entre elas estão revitalização de áreas públicas, realização de projetos e palestras. “Mais de 1000 crianças são beneficiadas. Com o esporte, elas adquirem um brilho diferente no olhar. A autoestima é o maior segredo para mantê-las longe da marginalidade”, afirmou Kleinubing.

             Projetos como Sacando para Vida, Liga Uruguaianense de Basquete (LUBA) e Nadar com adultos e 3º idade foram relatados, assim como as atividades de futebol, futsal, dança e ginástica. Para 2019, a Secretaria prevê reforma de espaço para implantação de Centro de Lutas e início de projeto para prática de vôlei.


Fiscalização em agências bancárias é requerida

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que intensifique a fiscalização nas agências bancárias sobre o tempo de atendimento aos clientes.

         O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) indica o cumprimento da Lei que obriga as instituições a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

         O prazo máximo de atendimento determinado é de 20 minutos, contados a partir do momento em que o usuário recebe a senha. “Recebemos e identificamos inúmeras reclamações de clientes sobre a demora no atendimento, bem como a clara constatação de filas gigantescas, em frente a determinadas agências bancárias”, salienta Delgado.

Eleita Mesa Diretora de 2019

         Os vereadores que assumirão a Mesa Diretora de 2019 da Câmara Municipal de Uruguaiana foram eleitos nesta quinta-feira, dia 20 de dezembro. No próximo ano a presidente será a vereadora Zulma Ancinello (PRB); vice-presidente, vereador Irani Fernandes (P); 1º Secretário, Vilson Brites (MDB); 2º Secretária, Josefina Soares (P) e 3º Secretário, Mano Gás (PSDB).

        A chapa única inscrita foi eleita com unanimidade dos parlamentares presentes. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara. Entre as atribuições está administrar o Parlamento e manter a regularidades dos trabalhos legislativos.

        Na oportunidade, a futura presidente agradeceu a confiança. “Daremos continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Legislativo. 2019 será um grande ano de vitórias e conquistas. Junto com o Poder Executivo faremos mais por uma Uruguaiana mais feliz”, declarou Zulma Ancinello.

          Os membros eleitos tomarão Posse e assumirão as responsabilidades no dia 2 de janeiro.


Pls autorizam alienação de imóveis

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira, dia 18 de dezembro de 2018, três projetos de Lei que autorizam o município a desafetar e alienar, por meio de concorrência pública, imóveis não utilizados.

          O PL 128 trata de frações de campo uma com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e outra com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim. A desapropriação realizada em 2007 tinha a finalidade de implantação de um aterro sanitário para depósito de lixo urbano e reativação da Pedreira Municipal, destinações essas que acabaram não se viabilizando.

            O PL 129 refere-se ao terreno correspondente ao prédio onde encontra-se instalado o Museu Raul Pont, com terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00. De acordo com o Poder Executivo, o espaço não tem perspectiva de utilização e surge como alternativa para obtenção de recursos a serem depositados em conta que permita a utilização em reformas de imóveis do patrimônio do Município; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas de nossa cidade.

           O Pl 130/18 autoriza alienação de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36. Este foi a contrapartida recebida pelo quando da construção do Loteamento Jardim do Salso, sendo que município não possui projetos para o local.

 

 

Aprovadas contratações para saúde

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza contratações temporárias para Secretaria Municipal de Saúde.

       O PL 142/18 refere-se a 123 profissionais de diversas especialidades para atender de serviços de iniciativa de outras esferas governamentais, executados a partir do repasse de verbas a título de incentivo.

     O projeto edita condições, critérios e regramentos para as contratações temporárias, considerando o interesse público por sua finalidade. As contratações serão para o Centro de Especialidades Odontológicas, Projeto Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANTS), Laboratório Municipal, Projeto Consultório na Rua de Uruguaiana, Serviço de Fisioterapia , Policlínica Infantil, Saúde da Mulher, Assistência Farmacêutica e Almoxarifado, Ambulatório de Saúde Mental, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD e II), Unidades Básicas de Saúde, Serviço de Atendimento Especializado, Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

       A vagas serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado em substituição as contratações anteriormente autorizadas nos termos da Lei 4.722/2016, em fase de encerramento dos contratos, em meados de fevereiro de 2019.

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Câmara aprovou resoluções para promoção e estágio probatório

Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projetos de resolução que tratam da vida funcional dos servidores do Poder Legislativo.

       As propostas apresentadas pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, adaptam os regulamentos da Casa à Lei Complementar nº 18/18 que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana.

       São eles o PR 4/18 que estabelece normas ao estágio probatório, determina dispositivos como a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; o método de avaliação ao longo dos 36 meses de estágio e os quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade, entre outros.

         Também o PR nº 5/18 que regulamenta critérios para promoção por merecimento dos servidores aptos. Entre os dispositivos estão as avaliações a serem realizadas pelas chefias imediatas, assim como o acompanhamento, gestão e fiscalização da Comissão sobre conhecimento do trabalho, interesse no trabalho, produtividade, aperfeiçoamento profissional, capacidade de assimilação, disciplina, iniciativa e criatividade, relacionamento humano, assiduidade e pontualidade.

 

Esclarecimentos sobre Pls de alienação de imóveis são prestados

        Nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro, a Comissão de Justiça e Redação promoveu audiência pública sobre os projetos de Lei em tramitação no Legislativo que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado, relatora Zulma Ancinello, e vereadores Vilson Brites, Mano Gás e Suzana Alves, com a presença dos representantes do Poder Executivo, Secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e servidores membros de Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, César Doval e Valdir Câncio.

         Durante a explanação sobre os projetos 128, 129 e 130, o secretário esclareceu que os imóveis em questão não são usados pelo município, além de gerar custos de manutenção. “Diante da crise financeira, essa é uma das alternativas para desonerar o município e, possibilitar, a reversão dos valores para reformas de outros imóveis do patrimônio; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas”, considerou San Pedro.

          O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.

           O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim.

 

Legislativo tem #ServidorConsciente

           A Campanha #ServidorConsciente foi iniciada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro de 2018. A ação visa a diminuir o uso de copos descartáveis, através do uso de canecas em cerâmica.

            Vereadores, servidores efetivos, cargos em comissão e estagiários da Casa participaram do momento realizado no plenário. Considerou-se para a iniciativa os malefícios do copo descartável para o meio ambiente. Por exemplo, um copo descartável demora em média 200 anos para se decompor, a produção gasta de 500 ml a 3 litros de água e o material provem do petróleo, uma fonte não renovável.

           “As pequenas atitudes voltadas à sustentabilidade precisam ser pensadas e executados. A campanha #ServidorConsciente fomenta o consumo consciente e a preservação do meio ambiente”, considerou o presidente da Casa, vereador Irani Fernandes,

             O Poder Legislativo tem investido em atividades de menor impacto ambiental como a implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo que reduziu consideravelmente o consumo de papel na Casa e assinatura de Termo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e a ACLAN que dispõe sobre nova sistemática de separação e recolhimento do lixo no prédio.

 

Câmara lança “Carta de Serviços ao Cidadão”

        O Poder Legislativo publica mais uma ferramenta de transparência e informação aos uruguaianenses. A primeira edição da “Carta de Serviços ao Cidadão” foi lançada durante a reunião ordinária desta quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018.

        O objetivo da Carta é informar os usuários sobre os serviços prestados pelo órgão, os contatos e as formas de acesso, buscando facilitar o conhecimento sobre a função e o trabalho do Legislativo.

       A ação é em cumprimento à Lei Federal 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas aos serviços. A distribuição da Carta é digital e gratuita através do site da Câmara Municipal, em destaque à direita.


           No documento há informações detalhadas, por exemplo, das sessões realizadas no parlamento, dos instrumentos de participação do cidadão na câmara como audiências públicas, projeto de lei de iniciativa popular e tribuna, também das Comissões e dos gabinetes.

        A Carta de Serviços ao Cidadão foi produzida pela Ouvidoria da Câmara Municipal, com a participação de servidores da Casa. Dúvidas e informações podem ser direcionados pelo site na página da Ouvidoria ou pelo Whats App (55) 991789104.

          “Quanto mais informado, mais o cidadão pode fazer por nossa cidade”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

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Mulheres Fantásticas na tribuna

        O espaço da tribuna livre foi utilizado nesta quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018, pelo grupo Mulheres Fantásticas. Por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (PRB), relataram a história e as ações da organização não-governamental as representantes Dilah de Almeida e Tamar Ribeiro.

        O grupo completará sete anos em fevereiro e conta com 25 mulheres de todas idades, correntes políticas, religiosas e sociais. “Idealizamos o trabalho conjunto pensando no que poderíamos fazer para, principalmente, mulheres que enfrentavam e enfrentam preconceitos e machismo que fazem parte de cultura”, considerou Dilah.

        A finalidade é prestar serviços de ação social e olhar para as políticas públicas nas áreas social e de saúde. Promoção humana e solidária com pessoas, grupos e entidades excluídas de recursos materiais, financeiros e afetivos, contribuindo para qualidade de vida.

         Projetos desenvolvidos como assistência à comunidade de Vila Nova e ações contra a violência contra mulher, estiveram destacados.

 

 

 

Em pauta Pls sobre alienação de imóveis

         A Comissão de Justiça e Redação realizará audiência pública para debater questões relativas à tramitação dos projetos de lei que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento acontece segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.

           Os Pls 128, 129 e 130 referem-se aos imóveis que foram objetos de desapropriação e não cumpriram com a sua destinação. O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.

            O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim e sem nenhuma finalidade pública.

Câmara diminui período de recesso parlamentar

         Os vereadores aprovaram nessa terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, Projeto de Emenda à Lei Orgânica reduzindo o recesso parlamentar. Com início de vigor já em 2018, a matéria prevê diminuição de 36 dias do período, em alinhamento à Constituição Federal e com o recesso do Congresso Nacional.

       A proposição subscrita por todos os parlamentares estabelece o período ordinário de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Atualmente, as reuniões acontecem de 1º de março à 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

        No recesso, o Poder Legislativo adota horário de atendimento ao público diferenciado e são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. A Câmara pode reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

         Em outras oportunidades foram apresentados projetos nesse sentido e, agora, podemos concretizar essa demanda. Assim equiparamos a norma municipal à Constituição Federal”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

Ações de 2018 no trânsito são relatadas

         O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, foi destinado à explanação do trabalho desenvolvido no trânsito em Uruguaiana durante este ano. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, José Clemente da Silva Correa, relatou as ações por proposição do vereador Vilson Brites (MDB).

         Entre as atividades elencadas esteve as voltadas à fiscalização de trânsito e ações de prevenção e segurança dos agentes na regulação de comportamento, à educação no trânsito realizado em escolas e empresas, aos investimentos em semáforos de leds, veículos, formação e capacitação e à sinalização viária.

        De acordo com o Secretário, 90% dos indicadores de autuações, infrações e acidentes são devidas a imprudências e imperícia. Sobre flagrantes de maus tratos aos animais e carroças foram identificados seis cavalos mortos, 24 cavalos interditados e 9 carroças apreendidas neste ano.

             Na ocasião também destacou-se a abertura de edital de licitação, na modalidade concorrência pública, para concessão do serviço regular de transporte coletivo urbano de passageiros. Atendemos o anseio da administração, do Legislativo e da comunidade que clamavam há tempo por esse processo”, considerou Clemente.

         Ainda foram expostas as atividades da Ronda Ostensiva Municipal, do sistema de videomonitoramento, da ouvidoria e da corregedoria, e para mobilidade urbana.


Alterações do Código Tributário em debate

     Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre alteração e inclusão de dispositivos no Código Tributário do Município realizou audiência pública nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado (P), com vereadores relator, Carmelo Madeira (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (MDB), Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB) e Suzana Alves (PRB).

      Representando o Poder Executivo, apresentaram os detalhes da matéria e esclareceram os questionamentos dos vereadores e presentes, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e Fiscal Tributário, Edison Finkler.

       O PLC busca atualizar dispositivos da legislação tributária. Entre as proposições destacadas está inclusão de valores correspondentes as taxas de vistorias, com objetivo de inibir a prática dos contribuintes não estarem presentes nos locais quando agendada visita. Incluí também serviços prestados no município na área de construção civil e altera o prazo das licenças expedidas; propõe a atualização dos cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano, em face da defasagem de informações hoje existentes, fazendo-se, portanto, necessário a inclusão da obrigação do fornecimento de informação por parte do contribuinte.

        Sobre o Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI), o PLC atualiza o estabelecido, uma vez que o município adotou formas eletrônicas de agilidade no serviço para o contribuinte, necessitando regulamentações e inclusões de situações novas evidenciadas diariamente pelo fisco.


Informações sobre desconto de agentes de saúde são solicitadas

A Câmara Municipal buscará informações com o Poder Executivo sobre o motivo de desconto do abono família de agentes comunitários de saúde e endemias no momento da rescisão de contratos.

            O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

         A notícia recebida no gabinete, e estamos buscando esclarecimentos e providências, é sobre valores descontados desses trabalhadores que foram recebidos durante a vigência do contrato de boa-fé”, contextualizou Eric.

         De acordo com o parlamentar, não cabe desconto de verbas recebidas por servidor público de boa fé sendo, portanto, prudente à administração municipal, restabelecer a eles em sede administrativa, evitando o ajuizamento de novas demandas judiciais.

Câmara reforça pedido de providências para Vivo

O Poder Legislativo de Uruguaiana encaminhará à operadora Vivo pedido de providências a respeito da falha de sinal verificada em perímetro urbano central no município.

      O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

      “Identificamos um crescente o número de relatos e reclamações por parte dos usuários, especialmente no perímetro que vai da Av. Presidente Vargas, até a Rua Gen. Vasco Alves, e da Rua Gen. Câmara e a Rua Benjamin Constant, onde pede-se especial atenção a questão”, pontuou delgado.

       O parlamentar também destacou o prejuízo causado pelo problema para grande número de empresas, instituições de ensino e inclusive Polícia Federal que são localizadas na região.

           O assunto é tratado na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Acessibilidade.

Aprovada Lei Orçamentária para 2019

A matéria que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019 teve aprovação dos vereadores nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

     O projeto observou o equilíbrio das contas públicas, e acompanhado do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o instrumento que permite controle efetivo da execução orçamentária.

      Na LOA são apresentados dispositivos referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração direta. O Projeto estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 273.792.597,69. Sobre a previsão de despesas expõe-se gastos com pessoal, cerca de 135 milhões de reais, investimento em saúde em 48 milhões, em educação quase 83 milhões, em infraestrutura urbana e rural em torno de 27 milhões. Para amortização da dívida pública será direcionado 4 milhões de reais e para precatórios e Requisição de Pequeno Valor, conforme firmado com a Justiça do Trabalho, aproximadamente 17 milhões.

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